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Questoes comentadas/Processo Civil

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Questão comentada sobre Cumprimento de Sentença e Processo de Execução

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2021MPE TO 2021 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova ObjetivaPromotor de Justica Substituto

Enunciado

No tocante ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial acerca dessas matérias. I Não é possível a penhora de percentual do auxílio emergencial para pagamento de crédito constituído em favor de instituição financeira. II Sentença estrangeira homologada pelo STJ tem natureza de título executivo extrajudicial. III O prazo para cumprimento voluntário de sentença que determina obrigação de fazer é computado em dias úteis. IV Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto antes do prazo de quinze dias para pagamento voluntário, caso haja indícios de dilapidação dos bens. Estão certos apenas os itens

Alternativas

  1. A.
    I e II.
  2. B.
    I e III.
  3. C.
    III e IV.
  4. D.
    I, II e IV.
  5. E.
    II, III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta porque os itens I e III estão certos. O item I está correto, pois o auxílio emergencial possui natureza assistencial/alimentar e, segundo o STJ, é impenhorável para pagamento de dívidas comuns, como as de instituições financeiras. O item III está correto porque o prazo para cumprimento voluntário de obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser computado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o item II erra ao classificar a sentença estrangeira homologada pelo STJ como título extrajudicial, quando na verdade trata-se de título executivo judicial (art. 515, VIII, CPC).
A alternativa C está incorreta porque o item IV contraria o art. 517, § 1º, do CPC, que exige o transcurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário antes de se efetivar o protesto da decisão judicial.
A alternativa D está incorreta porque inclui os itens II e IV, que são juridicamente falsos.
A alternativa E está incorreta porque também valida os itens II e IV, que contêm erros conceituais e legais.

Base legal

Código de Processo Civil (CPC), artigos 219, 515, inciso VIII, 517, § 1º, e 833, inciso IV; Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).