Enunciado
Assinale a opção correta de acordo com as normas referentes ao cumprimento de sentença, ao procedimento monitório e ao processo de execução.
Alternativas
- A.As defesas processuais relativas ao controle da regularidade dos atos executórios no procedimento do cumprimento de sentença somente podem ser arguidas por meio de impugnação ao cumprimento de sentença.
- B.A existência de título executivo extrajudicial não é óbice ao ajuizamento de ação condenatória, podendo ainda o credor optar pelo ajuizamento de ação monitória, a despeito da possibilidade de utilização da via executória.
- C.É incompatível com o regime de cumprimento provisório da sentença a multa de 10% prevista como sanção ao executado que, devidamente intimado, deixa de adimplir voluntariamente a condenação em quantia certa.
- D.O protesto da decisão que determine a prestação de alimentos somente poderá ser feito após o trânsito em julgado da decisão, devendo o autor se valer de outros meios coercitivos para a efetivação de decisão interlocutória que fixe alimentos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta: a existência de título executivo extrajudicial não impede o credor de ajuizar ação de conhecimento condenatória, pois o CPC assegura essa faculdade, e o gabarito oficial também admite a opção pela via monitória, ainda que possível a execução.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque questões de ordem pública e vícios relativos à regularidade dos atos executórios podem ser suscitados por simples petição ou exceção de pré-executividade, não apenas por impugnação ao cumprimento de sentença.
C) A alternativa C está errada porque, no cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia, aplicam-se a multa e os honorários previstos para o inadimplemento voluntário, nos termos do CPC.
D) A alternativa D está errada porque o protesto da decisão de alimentos não depende necessariamente do trânsito em julgado, podendo incidir sobre pronunciamento judicial que fixe alimentos, inclusive provisórios.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque questões de ordem pública e vícios relativos à regularidade dos atos executórios podem ser suscitados por simples petição ou exceção de pré-executividade, não apenas por impugnação ao cumprimento de sentença.
C) A alternativa C está errada porque, no cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia, aplicam-se a multa e os honorários previstos para o inadimplemento voluntário, nos termos do CPC.
D) A alternativa D está errada porque o protesto da decisão de alimentos não depende necessariamente do trânsito em julgado, podendo incidir sobre pronunciamento judicial que fixe alimentos, inclusive provisórios.
Base legal
CPC/2015, art. 785: a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento; CPC/2015, arts. 700 e seguintes, sobre ação monitória; CPC/2015, art. 520, § 2º, que aplica ao cumprimento provisório a multa e os honorários do art. 523, § 1º; CPC/2015, art. 528, § 1º, sobre protesto do pronunciamento judicial que fixa alimentos; entendimento do STJ sobre cabimento de exceção de pré-executividade para matérias cognoscíveis de ofício e comprováveis de plano.