Enunciado
Acerca das despesas, dos honorários advocatícios, das multas e da gratuidade da justiça, assinale a opção correta com base no Código de Processo Civil (CPC) vigente e no entendimento dos tribunais superiores.
Alternativas
- A.Suscitada a insuficiência de recursos por pessoa jurídica ou natural, deve ser presumida como verdadeira sua declaração para fins de concessão da gratuidade de justiça.
- B.A gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiro não residente no Brasil após a entrada em vigor do atual CPC.
- C.Não é admissível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula ad exitum.
- D.Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base no valor da causa.
- E.O indivíduo beneficiário da justiça gratuita que for derrotado na ação não terá responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários decorrentes da sucumbência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque o CPC/2015, em seu art. 98, caput, expressamente estendeu o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, sem fazer distinção quanto à residência no país, consolidando a aplicação do benefício também a estrangeiros não residentes.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos aplica-se exclusivamente à pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), devendo a pessoa jurídica comprovar a sua impossibilidade financeira (Súmula 481 do STJ).
C) A alternativa C está incorreta porque a assistência do requerente por advogado particular, inclusive sob pactuação de honorários ad exitum, não impede a concessão de gratuidade da justiça, conforme o art. 99, § 4º, do CPC.
D) A alternativa D está incorreta porque, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, e não com base no valor da causa (art. 85, § 8º, do CPC).
E) A alternativa E está incorreta porque o beneficiário vencido continua responsável pelas despesas e honorários, mas a exigibilidade dessas obrigações fica suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos aplica-se exclusivamente à pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), devendo a pessoa jurídica comprovar a sua impossibilidade financeira (Súmula 481 do STJ).
C) A alternativa C está incorreta porque a assistência do requerente por advogado particular, inclusive sob pactuação de honorários ad exitum, não impede a concessão de gratuidade da justiça, conforme o art. 99, § 4º, do CPC.
D) A alternativa D está incorreta porque, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, e não com base no valor da causa (art. 85, § 8º, do CPC).
E) A alternativa E está incorreta porque o beneficiário vencido continua responsável pelas despesas e honorários, mas a exigibilidade dessas obrigações fica suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
Base legal
Código de Processo Civil (CPC), artigos 85, § 8º; 98, caput, §§ 2º e 3º; 99, §§ 3º e 4º. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).