Questão comentada sobre Distribuição por dependência após desistência e reiteração da demanda

Enunciado

Alex ajuizou ação em face do condomínio edilício em que tinha uma unidade autônoma, pleiteando a anulação das deliberações tomadas em assembleia que reputava inválida. A petição inicia l foi distribuída à 1ª Vara Cível da comarca X, mas, antes do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da citação da parte ré, Alex manifestou desistência da ação, o que foi homologado por sentença pelo juízo. Três meses depois, Alex intentou nova de manda em face do condomínio edilício, formulando o mesmo pedido e invocando a mesma causa petendi, embora, desta vez, também tenha integrado o polo ativo Carlos, outro condômino que reputava nulas as deliberações tomadas na assembleia questionada. Tendo a petição inicial da segunda demanda sido distribuída à 2ª Vara Cível da mesma comarca X, o juiz que a apreciou, tendo tido ciência da existência do primeiro feito, declinou da competência em favor do juízo da 1ª Vara Cível. Recebendo, e ntão, o segundo processo, o juízo da 1ª Vara Cível discordou do declínio operado e determinou a devolução dos autos ao juízo da 2ª Vara Cível. Pode - se afirmar, nesse contexto, que:

Alternativas

errou o juízo da 2ª Vara Cível da comarca X, pois, ao apreciar a petiçã o inicial da segunda demanda, cabia - lhe julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada;

errou o juízo da 2ª Vara Cível da comarca X, pois, ao apreciar a petição inicial da segunda demanda, cabia - lhe suscitar conflito negativ o de competência;

acertou o juízo da 1ª Vara Cível da comarca X, pois, concluindo pela competência do juízo da 2ª Vara Cível, cabia - lhe determinar a devolução dos autos;

caso o juízo da 1ª Vara Cível da comarca X tivesse suscitado conflito negativo de competência, o tribunal deveria rejeitá - lo;

caso o juízo da 1ª Vara Cível da comarca X tivesse suscitado conflito negativo de competência, o tribunal não deveria dele conhecer.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: D) A segunda demanda deveria ser distribuída por dependência ao juízo da 1ª Vara Cível, pois houve desistência da primeira ação e posterior reiteração do pedido, ainda que com litisconsorte ativo adicional. Assim, eventual conflito negativo suscitado pela 1ª Vara seria rejeitado, reconhecendo-se sua competência.

Por que as demais estão erradas:

A) Está errada porque a homologação da desistência antes da citação extingue o processo sem resolução do mérito, não produzindo coisa julgada material que impeça a nova ação.

B) Está errada porque o juízo da 2ª Vara não deveria suscitar conflito negativo; ao verificar a hipótese de distribuição por dependência, cabia-lhe declinar em favor da 1ª Vara.

C) Está errada porque a 1ª Vara não poderia simplesmente devolver os autos à 2ª Vara; se entendesse não ser competente, deveria suscitar conflito de competência, embora sem razão no mérito.

D) Está correta porque, pela regra de prevenção/distribuição por dependência, a competência era da 1ª Vara, razão pela qual o tribunal deveria rejeitar o conflito negativo eventualmente suscitado por esse juízo.

E) Está errada porque, se formalmente suscitado conflito negativo entre os juízos, o tribunal deveria conhecê-lo, mas rejeitá-lo no mérito, reconhecendo a competência da 1ª Vara.

Base legal

CPC/2015, art. 286, II: serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus. CPC/2015, art. 485, VIII, sobre extinção sem resolução do mérito pela homologação da desistência, e art. 66, II, sobre conflito negativo de competência.