Questão comentada sobre Embargos de declaração contra sentença omissa quanto à tutela provisória

Enunciado

Menor absolutamente incapaz, devidamente representado por sua genitora, intentou ação pelo procedimento comum em face da operadora de plano de saúde contratada por sua família, tendo pleiteado a condenação da ré a lhe custear um medicamento de uso permanente cuja cobertura lhe fora negada. Na petição inicial, foi requerida, ta mbém, a concessão de tutela provisória, consubstanciada na edição de ordem judicial para que a demandada imediatamente custeasse o valor do medicamento prescrito para o autor. Apreciando a peça exordial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibi lidade da demanda, ordenando a citação da parte ré, embora tivesse ressalvado que o requerimento da tutela provisória somente seria examinado após a vinda da contestação. Regularmente citada, a ré ofertou a sua peça contestatória, a que se seguiu a intimaç ão do órgão do Ministério Público, que se pronunciou no sentido de que fosse deferida a tutela provisória vindicada na petição inicial. Não obstante, o juiz da causa, entendendo que o feito já se encontrava completamente instruído, proferiu de imediato sen tença de mérito em que julgava procedente o pleito autoral. Tomando ciência da sentença, constatou o órgão ministerial que nenhum de seus tópicos continha a menção à concessão da tutela provisória, razão pela qual protocolizou, sete dias úteis depois de su a intimação pessoal, o recurso de embargos de declaração, requerendo a apreciação e o deferimento da medida em favor do demandante, ponto em relação ao qual alegou ter ficado caracterizada a omissão do órgão julgador no ato sentencial. É correto afirmar, s obre esse quadro, que os embargos de declaração manejados pelo órgão do Ministério Público

Alternativas

não merecem ser conhecidos, haja vista a sua intempestividade.

não merecem ser conhecidos, haja vista a sua ilegitimidade recursal.

não merecem ser conhecidos, haja vista a falta de interesse recursal.

merecem ser conhecidos, porém desprovidos, já que não ficou configurado o vício da omissão.

merecem ser conhecidos e providos, para o fim de se apreciar e deferir o requerimento de tutela provis ória. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO 1º EXAME NACIONAL DA MAGISTRATU R A  TIPO BRANCA – PÁGINA 16

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: E. Os embargos de declaração do Ministério Público devem ser conhecidos e providos. São tempestivos, pois o Ministério Público goza de prazo em dobro para suas manifestações processuais, contado da intimação pessoal; assim, o prazo de 5 dias úteis dos embargos de declaração passa a ser de 10 dias úteis. Também há legitimidade recursal, pois o Ministério Público atua obrigatoriamente no feito em razão do interesse de incapaz e pode recorrer como fiscal da ordem jurídica. Há, ainda, interesse recursal, porque a sentença julgou procedente o pedido principal, mas deixou de apreciar o requerimento de tutela provisória, cuja concessão teria utilidade prática imediata, especialmente diante da necessidade de custeio de medicamento de uso permanente. Configura-se omissão, vício sanável por embargos de declaração, justificando a apreciação e o deferimento da tutela provisória.

Por que as demais estão erradas:

A) Está errada, pois não há intempestividade. Embora os embargos de declaração tenham prazo de 5 dias úteis, o Ministério Público possui prazo em dobro, de modo que o recurso interposto 7 dias úteis após a intimação pessoal é tempestivo.

B) Está errada, pois o Ministério Público tem legitimidade para recorrer quando atua como fiscal da ordem jurídica, especialmente em processo que envolve menor absolutamente incapaz.

C) Está errada, pois há interesse recursal. A ausência de apreciação da tutela provisória na sentença pode prejudicar a imediata efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo porque eventual apelação poderia comprometer a urgência do custeio do medicamento.

D) Está errada, pois ficou configurada omissão. O juiz havia postergado a análise da tutela provisória para depois da contestação, mas, ao sentenciar, não examinou esse pedido expressamente formulado, apesar de relevante para a eficácia imediata da decisão.

Base legal

CPC/2015, art. 178, II: intervenção obrigatória do Ministério Público nas causas que envolvam interesse de incapaz; art. 179, II: legitimidade do Ministério Público para recorrer quando atua como fiscal da ordem jurídica; art. 180: prazo em dobro para manifestação do Ministério Público, contado da intimação pessoal; art. 1.023: prazo de 5 dias para embargos de declaração; art. 1.022, II: cabimento de embargos de declaração para suprir omissão; art. 300: requisitos da tutela de urgência; art. 1.012, § 1º, V: sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória produz efeitos imediatos.