Enunciado
O Banco Pague Direitinho S/A ajuizou uma execução de título extrajudicial contra Mauro, cobrando o valor de R$ 1.000.000,00. O processo correu por 3 anos sem qualquer sucesso na busca através dos meios convencionais de localização de patrimônio. As pesquisas nos sistemas conveniados ao Tribunal não indicaram nenhum bem passível de penhora. A instituição financeira, então, requereu a adoção de medidas executivas atípicas, o que foi indeferido pelo juízo. A partir desse contexto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o Código de Processo Civil de 2015 previu o princípio da tipicidade dos meios executivos (ou princípio da concentração dos poderes de execução do juiz);
- B.a correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário não deve ser aferida pelo sistema recursal consagrado no Código de Processo Civil de 2015, sob pena de supressão de instância;
- C.são constitucionais as medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil de 2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados; contudo, já se reconheceu a impossibilidade de se determinar a apreensão de passaporte ou a suspensão da CNH, por limitar o direito de ir e vir;
- D.as medidas atípicas de execução são inconstitucionais nas demandas que envolvam relação consumerista, à luz da eficácia diagonal dos direitos fundamentais; portanto, reconhecendo-se que há relação de consumo no caso concreto, o magistrado agiu corretamente;
- E.os poderes do juiz no processo incluem determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, desde que obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade e a eficiência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o art. 139, IV, do CPC permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". O STF declarou o dispositivo constitucional na ADI 5.941 (julgada em 09/02/2023), desde que a aplicação respeite os direitos fundamentais e a proporcionalidade. O STJ, no Tema 1.137 (julgado em 04/12/2025), fixou requisitos cumulativos para as execuções cíveis: ponderação entre efetividade e menor onerosidade, uso prioritariamente subsidiário, fundamentação adequada ao caso e observância do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o CPC de 2015 adotou o contrário: a atipicidade dos meios executivos, ao autorizar o juiz a determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas prestações pecuniárias (art. 139, IV).
B) A alternativa B está incorreta porque a proporcionalidade das medidas atípicas é controlada justamente pelos recursos previstos no CPC. Na ADI 5.941, o STF afirmou que eventuais abusos na aplicação das medidas devem ser corrigidos pelas vias recursais próprias.
C) A alternativa C está incorreta porque o STF, na ADI 5.941, considerou constitucionais as medidas atípicas, incluindo a apreensão de passaporte e a suspensão da CNH, desde que aplicadas com proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. Não há vedação abstrata a essas medidas.
D) A alternativa D está incorreta porque não existe regra que declare inconstitucionais as medidas atípicas nas relações de consumo. O art. 139, IV, do CPC é geral e foi declarado constitucional pelo STF na ADI 5.941; a "eficácia diagonal" não leva a essa conclusão.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o CPC de 2015 adotou o contrário: a atipicidade dos meios executivos, ao autorizar o juiz a determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas prestações pecuniárias (art. 139, IV).
B) A alternativa B está incorreta porque a proporcionalidade das medidas atípicas é controlada justamente pelos recursos previstos no CPC. Na ADI 5.941, o STF afirmou que eventuais abusos na aplicação das medidas devem ser corrigidos pelas vias recursais próprias.
C) A alternativa C está incorreta porque o STF, na ADI 5.941, considerou constitucionais as medidas atípicas, incluindo a apreensão de passaporte e a suspensão da CNH, desde que aplicadas com proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. Não há vedação abstrata a essas medidas.
D) A alternativa D está incorreta porque não existe regra que declare inconstitucionais as medidas atípicas nas relações de consumo. O art. 139, IV, do CPC é geral e foi declarado constitucional pelo STF na ADI 5.941; a "eficácia diagonal" não leva a essa conclusão.
Base legal
Fundamento: art. 139, IV, do CPC; ADI 5.941 (STF); Tema 1.137 do STJ
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
STF, ADI 5.941, Plenário, julgada em 09/02/2023: constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC e das medidas como apreensão de CNH e de passaporte, observados os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
STJ, Tema 1.137 (REsp 1.955.539/SP, julgado em 04/12/2025): Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
STF, ADI 5.941, Plenário, julgada em 09/02/2023: constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC e das medidas como apreensão de CNH e de passaporte, observados os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
STJ, Tema 1.137 (REsp 1.955.539/SP, julgado em 04/12/2025): Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.