Enunciado
À luz do entendimento do STJ sobre a legislação federal referente à execução contra a Fazenda Pública, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito do entendimento do STJ sobre a legislação federal referente à execução contra a fazenda pública, assinale a opção correta. A Ao fixar verba honorária, seja a execução embargada ou não, o juiz não pode eleger como base de cálculo o valor da causa, mas deve arbitrar valor fixo e valer-se da equidade.
- B.Não é cabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, caso elas não tenham sido embargadas.
- C.Se o crédito principal observar o regime dos precatórios, os honorários advocatícios não poderão ser executados mediante requisições de pequeno valor, ainda que se restrinjam ao valor limite dessas requisições.
- D.A compensação, ainda que não seja alegada no processo de conhecimento, pode ser objeto dos embargos à execução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa por parte do credor.
- E.Não há incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta em execução e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Conforme entendimento do STJ, não incidem juros moratórios no intervalo entre a data da elaboração da conta de liquidação/execução e a expedição do precatório ou da RPV, pois não há mora imputável à Fazenda Pública nesse período.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada: a fixação de honorários contra a Fazenda Pública deve observar, em regra, os critérios do art. 85 do CPC, inclusive percentuais sobre o proveito econômico, valor da condenação ou valor da causa, sendo a equidade apenas subsidiária.
B) Errada: a Súmula 345 do STJ estabelece que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas.
C) Errada: os honorários advocatícios têm natureza autônoma em relação ao crédito principal e podem ser executados por RPV se estiverem dentro do limite legal, ainda que o principal siga o regime de precatório.
D) Errada: nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, a compensação só pode ser alegada se constituir causa extintiva ou modificativa superveniente à sentença; se já existente, deveria ter sido arguida no processo de conhecimento.
E) Correta: reproduz o entendimento jurisprudencial segundo o qual não há incidência de juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada: a fixação de honorários contra a Fazenda Pública deve observar, em regra, os critérios do art. 85 do CPC, inclusive percentuais sobre o proveito econômico, valor da condenação ou valor da causa, sendo a equidade apenas subsidiária.
B) Errada: a Súmula 345 do STJ estabelece que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas.
C) Errada: os honorários advocatícios têm natureza autônoma em relação ao crédito principal e podem ser executados por RPV se estiverem dentro do limite legal, ainda que o principal siga o regime de precatório.
D) Errada: nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, a compensação só pode ser alegada se constituir causa extintiva ou modificativa superveniente à sentença; se já existente, deveria ter sido arguida no processo de conhecimento.
E) Correta: reproduz o entendimento jurisprudencial segundo o qual não há incidência de juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.
Base legal
CF/1988, art. 100; CPC/2015, arts. 85, 534 e 535, VI; Súmula 345 do STJ; Súmula 311 do STJ; entendimento do STJ de que não incidem juros moratórios entre a elaboração da conta e a expedição do precatório/RPV, por ausência de mora da Fazenda Pública nesse intervalo.