Enunciado
Roberta foi vítima de violência doméstica praticada por seu marido Jorge. No bojo do processo criminal em que se apurava a responsabilidade de Jorge, foram concedidas medidas protetivas de urgência, dentre as quais foi estabelecida a fixação de alimentos provisórios em favor de Roberta, na forma do Art. 22, V, da Lei nº 11.340/2 006. Ocorre que, após 10 meses, Jorge ainda não realizou o pagamento das verbas alimentares, o que levou Roberta a ajuizar ação de execução de alimentos pretendendo a prisão civil de Jorge pelo inadimplemento. Diante desse cenário, à luz das disposições l egais e da jurisprudência sobre o tema, após a apresentação da defesa, deve o juiz reconhecer:
Alternativas
- A.a exigibilidade do crédito alimentar, pois a fixação de alimentos na maneira como foi definida possui caráter satisfativo, não dependendo de outra medida jud icial, limitando a obrigação ao período em que se manteve a violência, cuja análise permitirá ou não a prisão civil;
- B.a exigibilidade do crédito alimentar, pois a fixação de alimentos na maneira como foi definida possui caráter satisfativo, não dependen do de outra medida judicial, deixando de aplicar a prisão civil, cujo pedido deve ser direcionado ao juízo criminal;
- C.a inexigibilidade do crédito alimentar, pois, em se tratando de alimentos definidos por meio de concessão de tutela cautelar antecedent e, a ausência do ajuizamento da ação principal em 30 dias faz cessar a eficácia da medida;
- D.a exigibilidade do crédito alimentar, pois a fixação de alimentos na maneira como foi definida possui caráter satisfativo, não dependendo de outra medida judicia l, de modo que o inadimplemento justifica o pedido de prisão civil;
- E.a inexigibilidade do crédito alimentar, pois, em se tratando de alimentos fixados pelo juízo criminal, haveria a necessidade de ratificação daquela determinação pelo juízo cível compet ente para análise do pedido de alimentos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque os alimentos provisórios fixados como medida protetiva de urgência, com fundamento na Lei Maria da Penha, têm natureza satisfativa e são exigíveis independentemente de posterior ação principal ou ratificação pelo juízo cível. Contudo, a obrigação deve ser analisada à luz do período de subsistência da situação de violência/necessidade, cabendo ao juiz verificar se o caso autoriza ou não a prisão civil.
Por que as demais estão erradas:
A) É a correta: reconhece a exigibilidade do crédito alimentar e a autonomia da medida protetiva, mas condiciona a prisão civil à análise judicial do período e das circunstâncias da obrigação.
B) Está errada porque, embora reconheça a exigibilidade, afirma indevidamente que o pedido de prisão civil deve ser direcionado ao juízo criminal; a execução de alimentos pode tramitar no juízo competente para execução civil.
C) Está errada porque os alimentos fixados como medida protetiva na Lei Maria da Penha não se submetem ao regime de tutela cautelar antecedente com perda automática de eficácia pela ausência de ação principal em 30 dias.
D) Está errada porque trata o inadimplemento como suficiente, por si só, para justificar a prisão civil, sem ressalvar a necessária análise judicial sobre a subsistência da obrigação e sua limitação ao contexto da violência doméstica.
E) Está errada porque não há necessidade de ratificação pelo juízo cível para que os alimentos fixados pelo juízo criminal em medida protetiva sejam exigíveis.
Por que as demais estão erradas:
A) É a correta: reconhece a exigibilidade do crédito alimentar e a autonomia da medida protetiva, mas condiciona a prisão civil à análise judicial do período e das circunstâncias da obrigação.
B) Está errada porque, embora reconheça a exigibilidade, afirma indevidamente que o pedido de prisão civil deve ser direcionado ao juízo criminal; a execução de alimentos pode tramitar no juízo competente para execução civil.
C) Está errada porque os alimentos fixados como medida protetiva na Lei Maria da Penha não se submetem ao regime de tutela cautelar antecedente com perda automática de eficácia pela ausência de ação principal em 30 dias.
D) Está errada porque trata o inadimplemento como suficiente, por si só, para justificar a prisão civil, sem ressalvar a necessária análise judicial sobre a subsistência da obrigação e sua limitação ao contexto da violência doméstica.
E) Está errada porque não há necessidade de ratificação pelo juízo cível para que os alimentos fixados pelo juízo criminal em medida protetiva sejam exigíveis.
Base legal
Art. 22, V, da Lei nº 11.340/2006, que autoriza a fixação de alimentos provisionais ou provisórios como medida protetiva de urgência. Jurisprudência do STJ: os alimentos fixados em medida protetiva da Lei Maria da Penha têm natureza satisfativa, são exigíveis independentemente de ação principal e podem embasar execução de alimentos, inclusive pelo rito da prisão civil, observada a análise judicial da subsistência da obrigação.