Enunciado
Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível
Alternativas
- A.a partir da citação do réu.
- B.se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação.
- C.após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.
- D.após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.
- E.após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Na ação civil pública, a multa diária cominada para compelir obrigação de fazer ou não fazer somente é exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, embora seja devida desde o dia em que se configurar o descumprimento.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a citação do réu não torna a multa exigível; a exigibilidade depende do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
B) A alternativa B está errada porque a multa pode ser cominada de ofício e sua exigibilidade não depende de requerimento do autor em caso de descumprimento.
C) A alternativa C está errada porque, embora a multa possa incidir a partir do descumprimento após o prazo fixado, sua exigibilidade, na ação civil pública, fica condicionada ao trânsito em julgado.
D) A alternativa D está errada porque não basta a sentença favorável nem requerimento do autor; exige-se o trânsito em julgado da decisão favorável.
E) A alternativa E está correta, pois reproduz a regra específica da Lei da Ação Civil Pública quanto à exigibilidade da multa diária.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a citação do réu não torna a multa exigível; a exigibilidade depende do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
B) A alternativa B está errada porque a multa pode ser cominada de ofício e sua exigibilidade não depende de requerimento do autor em caso de descumprimento.
C) A alternativa C está errada porque, embora a multa possa incidir a partir do descumprimento após o prazo fixado, sua exigibilidade, na ação civil pública, fica condicionada ao trânsito em julgado.
D) A alternativa D está errada porque não basta a sentença favorável nem requerimento do autor; exige-se o trânsito em julgado da decisão favorável.
E) A alternativa E está correta, pois reproduz a regra específica da Lei da Ação Civil Pública quanto à exigibilidade da multa diária.
Base legal
Lei nº 7.347/1985, art. 11: na ação que tenha por objeto obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação ou a cessação da atividade devida, sob pena de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor. Art. 12, § 2º, da Lei nº 7.347/1985: a multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.