Enunciado
O estudo da Fazenda Pública em juízo constitui um dos principais pontos envolvendo as funções essenciais à justiça no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. A respeito do tema, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.se aplica o benefício da contagem em dobro para a advocacia pública ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público;
- B.o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções;
- C.a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução;
- D.a Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal;
- E.a ação monitória em face da Fazenda Pública não é cabível, em razão da incompatibilidade de seu procedimento com a formação de precatório.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D esta correta. O art. 183 do CPC assegura a Uniao, Estados, Distrito Federal, Municipios, autarquias e fundacoes de direito publico prazo em dobro para todas as manifestacoes processuais, contado da intimacao pessoal por carga, remessa ou meio eletronico. A ressalva esta no par. 2: nao ha dobra quando lei fixa expressamente prazo proprio.
A alternativa A esta errada porque ignora justamente a excecao do prazo legal proprio. A alternativa B esta errada porque o membro da Advocacia Publica responde civil e regressivamente quando age com dolo ou fraude, nao por qualquer culpa. A alternativa C esta errada porque a impugnacao ao cumprimento de sentenca contra a Fazenda tem prazo proprio de trinta dias, conforme o art. 535. A alternativa E esta errada porque o art. 700, par. 6, admite expressamente acao monitoria contra a Fazenda Publica e compatibiliza o procedimento com o regime de pagamento publico.
Base legal
CPC, arts. 183, 184, 535 e 700, par. 6.