Enunciado
Uma sentença proferida na Itália condenou o réu, brasileiro, a pagar verbas indenizatórias devidas a seu ex - empregado, estrangeiro sem domicílio em nosso país. As verbas diziam respeito ao vínculo cumprido no exterior. O vitorioso pretende o cumprimento dessa sentença no Brasil, já que o brasileiro é, agora, aqui domiciliado. Sobre esse caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Uma vez homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença pode ser executada no Brasil, e a execução se fará perante a Justiça Federal.
- B.Uma vez homologada pelo STJ, a sentença pode ser executada no Brasil, e a execução se fará perante a Justiça do Trabalho.
- C.Não é admissível a cooperação internacional em detrimento de brasileiro aqui domiciliado, sendo de natureza absoluta a jurisdição nacional, de modo que é inviável o cumprimento, aqui, dessa sentença estrangeira.
- D.O caso é de cooperação jurídica internacional, e o cumprimento da sentença estrangeira exige, primeiramente, a demonstração de reciprocidade e, posteriormente, demonstrado esse requisito, o STJ a homologará, e a execução se fará perante a Justiça Estadual.
- E.O caso é de cooperação jurídica internacional, e o cumprimento da sentença estrangeira exige, primeiramente, a demonstração de reciprocidade e, posteriormente, demonstrado esse requisito, o STJ a homologará e direcionará a cooperação ao órgão que apontar competente. D IREITO C IVIL
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A sentença estrangeira, para produzir efeitos executivos no Brasil, deve ser previamente homologada pelo STJ; após a homologação, seu cumprimento compete à Justiça Federal de 1º grau.
Por que as demais estão erradas:
B) Embora a matéria de fundo envolva verbas trabalhistas, a execução de sentença estrangeira homologada pelo STJ é de competência da Justiça Federal, não da Justiça do Trabalho.
C) A jurisdição nacional não impede, de modo absoluto, a homologação e o cumprimento de sentença estrangeira contra brasileiro domiciliado no Brasil; a cooperação jurídica internacional é admitida pelo ordenamento brasileiro.
D) A homologação de sentença estrangeira não exige demonstração geral de reciprocidade e, além disso, a execução não se faz perante a Justiça Estadual, mas perante a Justiça Federal.
E) Também erra ao exigir reciprocidade como requisito geral para homologação; após homologada, a competência executiva é definida constitucionalmente em favor da Justiça Federal, e não por direcionamento discricionário do STJ.
Por que as demais estão erradas:
B) Embora a matéria de fundo envolva verbas trabalhistas, a execução de sentença estrangeira homologada pelo STJ é de competência da Justiça Federal, não da Justiça do Trabalho.
C) A jurisdição nacional não impede, de modo absoluto, a homologação e o cumprimento de sentença estrangeira contra brasileiro domiciliado no Brasil; a cooperação jurídica internacional é admitida pelo ordenamento brasileiro.
D) A homologação de sentença estrangeira não exige demonstração geral de reciprocidade e, além disso, a execução não se faz perante a Justiça Estadual, mas perante a Justiça Federal.
E) Também erra ao exigir reciprocidade como requisito geral para homologação; após homologada, a competência executiva é definida constitucionalmente em favor da Justiça Federal, e não por direcionamento discricionário do STJ.
Base legal
Constituição Federal, art. 105, I, i: compete ao STJ homologar sentenças estrangeiras; Constituição Federal, art. 109, X: compete aos juízes federais processar e julgar a execução de carta rogatória e de sentença estrangeira após homologação; CPC/2015, arts. 960 a 965, especialmente art. 965, caput, que prevê o cumprimento da decisão estrangeira perante o juízo federal competente.