Questão comentada sobre Honorários advocatícios

Correta: A alternativa C está correta porque reproduz a tese do Tema 1229 dos recursos repetitivos (REsp 2.046.269/PR, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024): "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". O STJ explicou que a prescrição intercorrente pressupõe a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, fatos ligados ao próprio devedor, e não desmente as premissas que autorizavam a execução (título certo e líquido e inadimplência). Quem deu causa à execução foi o devedor inadimplente.

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o princípio da causalidade leva à conclusão oposta: a execução foi causada pelo inadimplemento do devedor, e a prescrição intercorrente decorre da não localização dele ou de seus bens. Por isso o Tema 1229 do STJ afasta os honorários em favor do executado.
B) A alternativa B está incorreta porque a execução foi extinta, e o exequente não obteve o que pedia; não há base para condenar o executado a pagar honorários ao credor. A tese do Tema 1229 do STJ é simplesmente a de que "não cabe fixação de honorários" nessa situação.
D) A alternativa D está incorreta porque, pelo critério objetivo da sucumbência, o executado, vencedor do incidente, teria direito aos honorários (art. 85, caput, do CPC), mas o STJ afastou essa solução: a tese do Tema 1229 diz que não cabe fixação de honorários, "à luz do princípio da causalidade".
E) A alternativa E está incorreta porque a conclusão (não cabem honorários) está certa, mas o fundamento não. A tese do Tema 1229 se apoia expressamente no princípio da causalidade; aplicada sozinha, a sucumbência apontaria o exequente como vencido e levaria à sua condenação (art. 85, caput, do CPC).