Enunciado
Acerca dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.
- B.É dispensável a advertência, em citação, da possibilidade de inversão do ônus da prova.
- C.A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela não é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.
- D.Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente e incidental, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, são compatíveis com o sistema dos juizados especiais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque reproduz o Enunciado 33 do FONAJE: "É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação". O enunciado se apoia na Lei 9.099/1995, que permite a citação por oficial de justiça "independentemente de mandado ou carta precatória" (art. 18, III) e as intimações "por qualquer outro meio idôneo de comunicação" (art. 19), em linha com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o Enunciado 53 do FONAJE diz o contrário: "Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova". A advertência não é dispensável.
C) A alternativa C está incorreta porque contraria o Enunciado 120 do FONAJE: "A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença".
D) A alternativa D está incorreta porque o Enunciado 163 do FONAJE afirma que "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais". O Enunciado 26 admite tutelas acautelatória e antecipatória nos juizados, mas, como explica a justificativa da banca, isso não significa adotar o procedimento antecedente do CPC.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o Enunciado 53 do FONAJE diz o contrário: "Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova". A advertência não é dispensável.
C) A alternativa C está incorreta porque contraria o Enunciado 120 do FONAJE: "A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença".
D) A alternativa D está incorreta porque o Enunciado 163 do FONAJE afirma que "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais". O Enunciado 26 admite tutelas acautelatória e antecipatória nos juizados, mas, como explica a justificativa da banca, isso não significa adotar o procedimento antecedente do CPC.
Base legal
Fundamento: arts. 18 e 19 da Lei 9.099/1995; Enunciados 33, 53, 120 e 163 do FONAJE
Lei 9.099/1995, art. 18: "A citação far-se-á: [...] III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória." Art. 19: "As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação."
FONAJE, Enunciado 33: "É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação."
Lei 9.099/1995, art. 18: "A citação far-se-á: [...] III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória." Art. 19: "As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação."
FONAJE, Enunciado 33: "É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação."