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Questão comentada sobre Juizados Especiais Cíveis

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2024DPE-AC 2024 - VI Concurso para Defensor Público do Estado de Nível I - Prova Escrita Objetiva (P1)Defensor Público

Enunciado

Acerca dos juizados especiais cíveis estaduais, julgue os itens seguintes, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores. I Atendidos os requisitos previstos na legislação, o ajuizamento de ação no juizado especial cível estadual é facultado ao autor, que pode, se preferir, ajuizar a demanda na justiça comum. II Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para se fixar a competência dos juizados especiais cíveis estaduais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassar o valor de alçada. III Compete ao juizado especial cível estadual a execução dos próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada por ocasião da propositura da ação. Assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    Apenas o item I está certo.
  2. B.
    Apenas o item III está certo.
  3. C.
    Apenas os itens I e II estão certos.
  4. D.
    Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E.
    Todos os itens estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa E está correta porque os três itens reproduzem teses da edição 89 da Jurisprudência em Teses do STJ (Juizados Especiais). I: "O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum" (tese 1); o art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/1995 fala justamente em "opção pelo procedimento". II: no litisconsórcio ativo facultativo considera-se o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada (tese 2). III: compete ao juizado a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que observado o valor de alçada na propositura da ação (tese 6; art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/1995).

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque os itens II e III também estão certos (teses 2 e 6 da edição 89 da Jurisprudência em Teses do STJ).
B) A alternativa B está incorreta porque os itens I e II também estão certos: o juizado estadual é opção do autor (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/1995; tese 1) e o valor de alçada se apura por autor no litisconsórcio ativo facultativo (tese 2).
C) A alternativa C está incorreta porque o item III também está certo: o juizado executa seus próprios julgados (art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/1995), ainda que o valor final supere a alçada, se esta foi respeitada na propositura (tese 6).
D) A alternativa D está incorreta porque o item I também está certo: o autor pode escolher entre o juizado especial estadual e a justiça comum (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/1995; tese 1).

Base legal

Fundamento: art. 3º, § 1º, I, e § 3º, da Lei 9.099/1995; STJ, Jurisprudência em Teses, edição 89, teses 1, 2 e 6

Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º: "Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados"; § 3º: "A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação."
STJ, Jurisprudência em Teses 89: "1) O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum." "2) Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada." "6) Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação."