Enunciado
Em tema de competência no âmbito dos Juizados Especiais, avalie as assertivas a seguir. I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário. II. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. III. O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído. De acordo com os enunciados do FONAJE, está correto o que se afirma em
Alternativas
- A.II, apenas.
- B.I e II, apenas.
- C.II e III, apenas.
- D.III, apenas.
- E.I, II e III.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a assertiva II reproduz o Enunciado 89 do FONAJE ("A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis"), e a III reproduz o Enunciado 91, na redação do XXII Encontro ("O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído"). A assertiva I está errada, porque o Enunciado 84 atribui o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ao Presidente da Turma Recursal, e não ao Presidente do Tribunal de Justiça.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a assertiva III também está correta, pois reproduz o Enunciado 91 do FONAJE: o conflito entre juízes de Juizados vinculados à mesma Turma Recursal é decidido por ela e, inexistindo tal vinculação, pela Turma Recursal para a qual for distribuído.
B) A alternativa B está incorreta porque a assertiva I está errada: segundo o Enunciado 84 do FONAJE, compete ao Presidente da Turma Recursal, e não ao Presidente do Tribunal de Justiça, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, salvo disposição em contrário. Além disso, a alternativa deixa de fora a assertiva III, que está correta (Enunciado 91).
D) A alternativa D está incorreta porque a assertiva II também está correta: o Enunciado 89 do FONAJE admite o reconhecimento de ofício da incompetência territorial nos juizados especiais cíveis.
E) A alternativa E está incorreta porque a assertiva I está errada, porque o Enunciado 84 do FONAJE atribui o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ao Presidente da Turma Recursal, salvo disposição em contrário, e não ao Presidente do Tribunal de Justiça.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a assertiva III também está correta, pois reproduz o Enunciado 91 do FONAJE: o conflito entre juízes de Juizados vinculados à mesma Turma Recursal é decidido por ela e, inexistindo tal vinculação, pela Turma Recursal para a qual for distribuído.
B) A alternativa B está incorreta porque a assertiva I está errada: segundo o Enunciado 84 do FONAJE, compete ao Presidente da Turma Recursal, e não ao Presidente do Tribunal de Justiça, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, salvo disposição em contrário. Além disso, a alternativa deixa de fora a assertiva III, que está correta (Enunciado 91).
D) A alternativa D está incorreta porque a assertiva II também está correta: o Enunciado 89 do FONAJE admite o reconhecimento de ofício da incompetência territorial nos juizados especiais cíveis.
E) A alternativa E está incorreta porque a assertiva I está errada, porque o Enunciado 84 do FONAJE atribui o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ao Presidente da Turma Recursal, salvo disposição em contrário, e não ao Presidente do Tribunal de Justiça.
Base legal
Fundamento: Enunciados Cíveis 84, 89 e 91 do FONAJE
Enunciado 84: "Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário (nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM)".
Enunciado 89: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)".
Enunciado 91: "O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído (nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM)".
Enunciado 84: "Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário (nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM)".
Enunciado 89: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)".
Enunciado 91: "O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído (nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM)".