Enunciado
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O benefício da gratuidade de justiça não poderá ser concedido a estrangeiro não residente no Brasil.
- B.O trânsito em julgado de sentença estrangeira é requisito legal indispensável para a homologação desta no Brasil.
- C.São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que a fazenda pública não apresente impugnação.
- D.A comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso de prorrogação de prazo em razão de feriado local, pode ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso.
- E.Associação de municípios e prefeitos possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual de pessoas jurídicas de direito público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, conforme a Súmula 345 do STJ e o Tema Repetitivo 973/STJ, o artigo 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da referida súmula, sendo devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não impugnado, se decorrente de ação coletiva.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois o STJ garante o benefício da gratuidade de justiça a estrangeiros, mesmo que não residentes no país, com base no princípio constitucional do livre acesso à justiça.
A alternativa B está incorreta porque o art. 963, III, do CPC/2015 exige apenas que a decisão estrangeira seja eficaz no país em que foi proferida, não sendo obrigatório o trânsito em julgado.
A alternativa D está incorreta porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer obrigatoriamente no ato de interposição do recurso, sob pena de intempestividade.
A alternativa E está incorreta porque o STJ entende que associações de municípios, por possuírem natureza jurídica de direito privado, não têm legitimidade para atuar como substitutos processuais de entes públicos municipais.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta pois o STJ garante o benefício da gratuidade de justiça a estrangeiros, mesmo que não residentes no país, com base no princípio constitucional do livre acesso à justiça.
A alternativa B está incorreta porque o art. 963, III, do CPC/2015 exige apenas que a decisão estrangeira seja eficaz no país em que foi proferida, não sendo obrigatório o trânsito em julgado.
A alternativa D está incorreta porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer obrigatoriamente no ato de interposição do recurso, sob pena de intempestividade.
A alternativa E está incorreta porque o STJ entende que associações de municípios, por possuírem natureza jurídica de direito privado, não têm legitimidade para atuar como substitutos processuais de entes públicos municipais.
Base legal
Súmula 345 do STJ; Tema Repetitivo 973 do STJ; Art. 85, § 7º, Art. 963, III, e Art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015.