Enunciado
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os seguintes itens, no que concerne à tutela provisória, à competência e ao cumprimento de sentença. I Mesmo após o comparecimento espontâneo do réu em juízo, é indispensável sua intimação formal para que se inicie o prazo para a impugnação na fase de cumprimento de sentença. II A justiça federal possui competência para julgar demanda proposta por estudante acerca de credenciamento de instituição privada de ensino superior junto ao Ministério da Educação, com vistas à expedição de diploma de ensino a distância ao autor. III Em demanda previdenciária, os valores recebidos por força de tutela provisória de urgência antecipada posteriormente revogada serão irrepetíveis, em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Nenhum item está certo.
- B.Apenas o item I está certo.
- C.Apenas o item II está certo.
- D.Apenas o item III está certo.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas: A) está errada, porque o item II está certo. B) está errada, pois o item I está errado: o comparecimento espontâneo supre a necessidade de intimação formal, não sendo indispensável nova intimação para deflagrar prazo quando a parte já se apresenta no processo. D) está errada, pois o item III está errado: segundo o STJ, valores previdenciários recebidos por tutela provisória posteriormente revogada são, em regra, repetíveis. E) está errada, porque os itens I e III não estão certos.