Enunciado
A propósito da titularidade, do âmbito de proteção e da conformação constitucional da ação civil pública, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta. A Não é cabível ação civil pública para anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, se esta importar em lesão ao erário.
- B.De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que atribua legitimação exclusiva a procurador-geral de justiça estadual para propor ação civil pública contra prefeito municipal.
- C.O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública relativa ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT.
- D.A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre a manutenção de creche infantil.
- E.A condenação de agente público por ato de improbidade em ação civil pública depende da tipificação administrativa ou penal do ato lesivo ao patrimônio público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) O STF reconhece a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública envolvendo o pagamento de indenizações do seguro DPVAT, por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos com relevante interesse social.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois é cabível ação civil pública para anular ato administrativo, inclusive aposentadoria de servidor, quando houver lesão ao erário ou ao patrimônio público. B) Está errada porque o STF admite regras de atribuição interna do Ministério Público, como a atuação do procurador-geral de justiça em determinadas hipóteses, sem que isso signifique afastar a legitimação legal dos demais legitimados à ACP. D) Está errada, pois a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, inclusive em matéria de manutenção de creche infantil, quando presente a tutela de grupos vulneráveis. E) Está errada, porque a responsabilização por improbidade administrativa não depende de prévia tipificação penal ou administrativa do ato, mas do enquadramento nas hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada, pois é cabível ação civil pública para anular ato administrativo, inclusive aposentadoria de servidor, quando houver lesão ao erário ou ao patrimônio público. B) Está errada porque o STF admite regras de atribuição interna do Ministério Público, como a atuação do procurador-geral de justiça em determinadas hipóteses, sem que isso signifique afastar a legitimação legal dos demais legitimados à ACP. D) Está errada, pois a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, inclusive em matéria de manutenção de creche infantil, quando presente a tutela de grupos vulneráveis. E) Está errada, porque a responsabilização por improbidade administrativa não depende de prévia tipificação penal ou administrativa do ato, mas do enquadramento nas hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Base legal
STF, RE 631.111/GO, Tema 471 da repercussão geral: o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos relativos ao seguro DPVAT. Lei 7.347/1985, art. 5º; Constituição Federal, art. 129, III; Lei 8.429/1992.