Enunciado
Túlio impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça contra ato de juiz de direito. Ao prestar as informações, o magistrado defendeu o mérito do ato contestado, embora tal conduta tivesse sido praticada por oficial de justiça, servidor a ele hierarquicamente subordinado. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, consoante o entendimento jurisprudencial relativo ao tema de encampação no mandado de segurança.
Alternativas
- A.Não deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, uma vez que há existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
- B.Deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois, ao prestar informações acerca do mérito, o juiz de direito aquiesceu tacitamente ao ato praticado, devendo o feito ter prosseguimento.
- C.Deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois estão preenchidos todos os requisitos legais para o seu reconhecimento.
- D.Não deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois o vício da legitimidade passiva originária não pode ser suprimido quando há a modificação da competência constitucionalmente estabelecida.
- E.O tribunal deverá declarar a nulidade processual, em virtude da ilegitimidade passiva da autoridade apontada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, de acordo com a Súmula 628 do STJ, a teoria da encampação no mandado de segurança exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: vínculo hierárquico, manifestação sobre o mérito nas informações e a ausência de modificação de competência estabelecida pela Constituição. No caso, admitir a encampação implicaria deslocar a competência para o Tribunal de Justiça para julgar ato de oficial de justiça, o que viola a regra de competência constitucional.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, embora de fato exista o vínculo hierárquico, o real motivo para afastar a encampação é o óbice da alteração da competência constitucional do Tribunal de Justiça.
B) A alternativa B está incorreta porque a encampação não pode ser aplicada neste caso, uma vez que a defesa do mérito pelo magistrado não supera a vedação de modificação da competência jurisdicional originária do Tribunal.
C) A alternativa C está incorreta porque não foram preenchidos todos os requisitos necessários, visto que a aplicação da teoria resultaria em burla às regras constitucionais de competência.
E) A alternativa E está incorreta porque a consequência da ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora, quando inaplicável a encampação, é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a mera declaração de nulidade processual.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, embora de fato exista o vínculo hierárquico, o real motivo para afastar a encampação é o óbice da alteração da competência constitucional do Tribunal de Justiça.
B) A alternativa B está incorreta porque a encampação não pode ser aplicada neste caso, uma vez que a defesa do mérito pelo magistrado não supera a vedação de modificação da competência jurisdicional originária do Tribunal.
C) A alternativa C está incorreta porque não foram preenchidos todos os requisitos necessários, visto que a aplicação da teoria resultaria em burla às regras constitucionais de competência.
E) A alternativa E está incorreta porque a consequência da ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora, quando inaplicável a encampação, é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não a mera declaração de nulidade processual.
Base legal
Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)