Enunciado
Em um contrato comercial firmado entre as pessoas jurídicas Obras e Reparos Ltda. e Eletro Eletricidade Ltda., restou ajustada a inclusão de cláusula de mediação extrajudicial prévia entre as empresas, em caso de eventual divergência sobre o cumprimento das obrigações indicadas no instrumento. No curso da relação contratual, as partes passaram a divergir sobre o s pagamentos relativos aos serviços prestados. Diante disso, a Eletro Eletricidade Ltda. instaurou o procedimento de mediação extrajudicial, em estrito cumprimento ao contrato. Sobre essa situação, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.por se tratar de litígio decor rente de contrato comercial com cláusula de mediação, o mediador extrajudicial estará impedido de cobrar por seus serviços antes da conclusão do procedimento de mediação;
- B.o convite para o procedimento de mediação extrajudicial deve observar as formalid ades da câmara de mediação escolhida e considerar - se - á rejeitado se não for respondido pela Obras e Reparos Ltda. no prazo de quarenta e cinco dias;
- C.o mediador que conduzirá a mediação deve integrar conselho, entidade de classe ou associação que tenha relação com o objeto do procedimento, além de gozar da confiança das partes envolvidas na mediação;
- D.se o representante legal da Eletro Eletricidade Ltda. comparecer acompanhado de advogado e o representante legal da Obras e Reparos Ltda. estiver sem patrono, o mediador, sem suspender o curso do procedimento, oficiará o respectivo tribunal para indicação de advogado dativo;
- E.o não comparecimento do representante legal da Obras e Reparos Ltda. à primeira reunião de mediação acarretará a assunção por parte dessa pessoa jurídica de 50% das custas e honorários sucumbenciais, caso venha a ser vencedora em ação judicial posterior, que envolva o escopo da mediação para a qual foi convidada. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Њ Tipo 1 ̶ Branca – Página 5
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E reproduz a consequência prevista na Lei de Mediação para a parte que, havendo cláusula contratual de mediação, não comparece à primeira reunião: caso seja vencedora em processo judicial ou arbitral posterior sobre o mesmo escopo, arcará com 50% das custas e honorários sucumbenciais.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois a Lei de Mediação não impede o mediador extrajudicial de cobrar por seus serviços antes da conclusão do procedimento; a remuneração pode ser ajustada pelas partes e pelo regulamento aplicável.
B) Errada, pois o convite considera-se rejeitado se não houver resposta em 30 dias, e não em 45 dias, salvo disciplina contratual específica compatível.
C) Errada, pois o mediador extrajudicial deve ser pessoa capaz, de confiança das partes e capacitada para mediar, não havendo exigência de integrar conselho, entidade de classe ou associação relacionada ao objeto do conflito.
D) Errada, pois, se apenas uma parte comparecer acompanhada de advogado ou defensor, o mediador deve suspender o procedimento até que todas estejam devidamente assistidas, e não oficiar tribunal para nomeação de advogado dativo sem suspensão.
E) Correta, conforme o art. 22, § 2º, IV, da Lei nº 13.140/2015.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois a Lei de Mediação não impede o mediador extrajudicial de cobrar por seus serviços antes da conclusão do procedimento; a remuneração pode ser ajustada pelas partes e pelo regulamento aplicável.
B) Errada, pois o convite considera-se rejeitado se não houver resposta em 30 dias, e não em 45 dias, salvo disciplina contratual específica compatível.
C) Errada, pois o mediador extrajudicial deve ser pessoa capaz, de confiança das partes e capacitada para mediar, não havendo exigência de integrar conselho, entidade de classe ou associação relacionada ao objeto do conflito.
D) Errada, pois, se apenas uma parte comparecer acompanhada de advogado ou defensor, o mediador deve suspender o procedimento até que todas estejam devidamente assistidas, e não oficiar tribunal para nomeação de advogado dativo sem suspensão.
E) Correta, conforme o art. 22, § 2º, IV, da Lei nº 13.140/2015.
Base legal
Lei nº 13.140/2015, art. 9º; art. 10, parágrafo único; art. 21, parágrafo único; e art. 22, § 2º, IV: havendo cláusula de mediação, o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião acarreta a assunção de 50% das custas e honorários sucumbenciais caso ela seja vencedora em procedimento judicial ou arbitral posterior que envolva o escopo da mediação.