Enunciado
A respeito dos procedimentos especiais, do processo de execução e dos processos nos tribunais, julgue os itens subsequentes. O ajuizamento de ação rescisória sob a alegação da prática de corrupção do juiz independe da preexistência de um
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque o ajuizamento de ação rescisória fundada em corrupção, concussão ou prevaricação do juiz (art. 966, I, do CPC) independe da preexistência de uma sentença penal condenatória transitada em julgado contra o magistrado, sendo cabível a comprovação do ilícito no próprio bojo da ação rescisória.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque exige erroneamente a anterioridade de um pronunciamento judicial na esfera penal para a configuração da hipótese de rescindibilidade, o que contraria a autonomia da jurisdição civil e a jurisprudência pacífica sobre o tema.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque exige erroneamente a anterioridade de um pronunciamento judicial na esfera penal para a configuração da hipótese de rescindibilidade, o que contraria a autonomia da jurisdição civil e a jurisprudência pacífica sobre o tema.
Base legal
Artigo 966, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).