Enunciado
processo criminal, podendo o reconhecimento ser feito no juízo cível competente para a ação. Considera-se respeitado o duplo grau de jurisdição quando o tribunal, em sede de reexame necessário, aprecia o mérito da demanda, mesmo sem ter havido pronunciamento do juiz de primeiro grau sobre a matéria. 530001_01N435917 CEBRASPE | MPSC – Edital: 2020
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidado na Súmula nº 253, aplica-se à remessa necessária o efeito devolutivo amplo (art. 1.013, § 1º, do CPC), permitindo ao Tribunal apreciar questões de mérito não resolvidas em primeiro grau sem que isso configure violação ao duplo grau de jurisdição.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a possibilidade de o Tribunal apreciar o mérito diretamente em sede de reexame necessário, ignorando a aplicação da teoria da causa madura e o amplo efeito devolutivo que regem o instituto.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque nega a possibilidade de o Tribunal apreciar o mérito diretamente em sede de reexame necessário, ignorando a aplicação da teoria da causa madura e o amplo efeito devolutivo que regem o instituto.
Base legal
Artigo 1.013, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) e Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)