Enunciado
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta de acordo com a legislação processual civil.
Alternativas
- A.Ao se manifestar sobre recurso de apelação interposto contra sentença de mérito prolatada após a instrução probatória, o magistrado, em primeiro grau, não conheceu do recurso por considerar ausência de interesse. Nessa situação, caberá reclamação constitucional por usurpação de competência do tribunal.
- B.Em outubro de 2016, um cidadão interpôs recurso especial e, no STJ, verificou-se que o recorrente não havia recolhido a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Nessa situação, o STJ não deverá conhecer do recurso pois, não tendo a parte comprovado o pagamento das guias de porte de remessa e retorno, aplica-se automaticamente a pena de deserção.
- C.Em convenção processual, as partes acordaram quanto à possibilidade de interposição de recurso contra todos os despachos proferidos no processo. Nessa situação, se a convenção tiver decorrido da livre manifestação das partes, será legítima a criação de nova espécie recursal, porque a legislação processual admite os negócios processuais atípicos.
- D.A parte autora interpôs embargos de declaração de sentença de improcedência sob a alegação de obscuridade na fundamentação, e a de que isso dificultará a interposição de futuro recurso para o tribunal. Nessa situação, o juiz deverá intimar o embargado para manifestar-se sobre os embargos opostos porque essa providência decorre de determinação normativa e independe da finalidade do embargante.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade da apelação deve ser realizado exclusivamente pelo tribunal de segundo grau. Assim, se o magistrado de primeiro grau impede o processamento do recurso, ele usurpa a competência do tribunal, o que viabiliza o ajuizamento de reclamação constitucional para preservar a competência do órgão superior.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a deserção não é automática; o CPC determina que, constatada a falta ou insuficiência do preparo, a parte deve ser intimada para realizar o recolhimento (ou complementação) no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, conforme o art. 1.007, §§ 2º e 4º.
C) A alternativa C está incorreta porque a criação de recursos submete-se ao princípio da taxatividade e à competência legislativa privativa da União, não sendo permitida a criação de novas espécies recursais por meio de negócios processuais atípicos.
D) A alternativa D está incorreta porque a intimação do embargado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração só é obrigatória quando houver a possibilidade de modificação da decisão embargada (efeitos infringentes), nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a deserção não é automática; o CPC determina que, constatada a falta ou insuficiência do preparo, a parte deve ser intimada para realizar o recolhimento (ou complementação) no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, conforme o art. 1.007, §§ 2º e 4º.
C) A alternativa C está incorreta porque a criação de recursos submete-se ao princípio da taxatividade e à competência legislativa privativa da União, não sendo permitida a criação de novas espécies recursais por meio de negócios processuais atípicos.
D) A alternativa D está incorreta porque a intimação do embargado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração só é obrigatória quando houver a possibilidade de modificação da decisão embargada (efeitos infringentes), nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Base legal
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigos 1.007, §§ 2º e 4º, 1.010, § 3º, 1.023, § 2º, e artigo 988.