Questão comentada sobre Pedidos implícitos e cumprimento de sentença de obrigação de fazer

Enunciado

Joana ajuizou ação, pelo procedimento comum, em face de Valmir, seu vizinho, na qual requereu a condenação do réu a remover o muro divisório entre as respectivas casas, por ele ter sido construído em desconformidade com a legislação civil sobre direito de vizinhança. Na sentença, o juiz julgou procedente o pedido, condenando Valmir a remover a construção. Outrossim, o magistrado também condenou Valmir a o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da ausência de pedido de Joana a respeito. Transitada em julgado a sentença, Joana requereu seu cumprimento ao juízo, o qual fixou 15 dias para Valmir retirar o muro, sob pena de mult a diária. Findo o prazo assinalado, diante da inércia de Valmir, Joana pediu a conversão da obrigação em perdas em danos. Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:

Alternativas

é dispensada a formulação de pedido expresso de condenação do réu ao re embolso das custas processuais e pagamento de honorários advocatícios, tratando - se de pedidos implícitos;

a conversão da obrigação em perdas e danos é vedada na hipótese, por ser possível a obtenção da tutela específica, independentemente do requerimen to formulado por Joana;

o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar apenas o valor ou a periodicidade da multa vincenda, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva;

a fixação de multa diária se deu mediante requerimento de Joana, visto que as medidas necessárias para a satisfação do exequente de tal espécie de obrigação dependem de pedido da parte;

a hipótese narrada admite o cumprimento provisório de sentença, visto que o recurso de apelação, como regra, possui efeito meramente devolutivo.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A. A condenação ao reembolso das custas/despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios decorre da sucumbência e está compreendida no pedido, ainda que não haja requerimento expresso da parte autora.

Por que as demais estão erradas:

B. A conversão da obrigação em perdas e danos não é vedada: o CPC admite a conversão quando o autor a requerer ou quando for impossível a tutela específica.

C. A disciplina da multa cominatória não se limita à modificação do valor ou da periodicidade; o juiz também pode excluí-la nas hipóteses legais, inclusive conforme a situação da multa vincenda ou vencida.

D. Nas obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa, o juiz pode determinar medidas executivas necessárias de ofício ou a requerimento, inclusive multa diária, para efetivar a tutela específica.

E. Como regra, a apelação possui efeito suspensivo, não efeito meramente devolutivo; por isso, a afirmação generaliza incorretamente o cabimento de cumprimento provisório.

Base legal

CPC/2015, art. 322, § 1º: o pedido compreende juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios; arts. 82 e 85 do CPC sobre despesas processuais e honorários; arts. 497, 499, 536 e 537 do CPC sobre tutela específica, conversão em perdas e danos e multa coercitiva; art. 1.012, caput, do CPC sobre o efeito suspensivo da apelação como regra.