Enunciado
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra determinada empresa e seus sócios, visando tutelar direitos de consumidores lesados por contratos celebrados para a prática de esquema de pirâmide financeira. A sentença condenatória na ação coletiva foi publicada em 5/1/2003 e, após recurso, transitou em julgado em 2/6/2005. Em 6/7/2012, um consumidor beneficiário da referida demanda apresentou execução individual da sentença coletiva. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, é correto afirmar que, à época da propositura da execução individual pelo beneficiário, a sua pretensão
Alternativas
- A.estava prescrita desde o transcurso de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva.
- B.não estava prescrita, e só será assim considerada após o transcurso de dez anos do trânsito em julgado da sentença coletiva.
- C.estava prescrita desde o transcurso de cinco anos após a publicação da sentença coletiva.
- D.não estava prescrita, e só será assim considerada após o transcurso de dez anos após a publicação da sentença coletiva.
- E.estava prescrita desde o transcuro de três anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva. Espaço livre CEBRASPE – TJSC – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) De acordo com o STJ, a pretensão de executar individualmente sentença coletiva prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva; como o trânsito ocorreu em 2/6/2005, o prazo se encerrou em 2/6/2010, antes da execução proposta em 6/7/2012.
Por que as demais estão erradas: B) está errada porque aplica prazo decenal, mas o entendimento do STJ é de prazo quinquenal para a execução individual de sentença coletiva. C) está errada porque, embora mencione cinco anos, toma como termo inicial a publicação da sentença coletiva, quando o termo correto é o trânsito em julgado. D) está errada por dois motivos: utiliza prazo de dez anos e o conta da publicação da sentença, ambos incompatíveis com o entendimento do STJ. E) está errada porque não se aplica prazo trienal; o prazo reconhecido pela jurisprudência para essa hipótese é de cinco anos, contado do trânsito em julgado.
Por que as demais estão erradas: B) está errada porque aplica prazo decenal, mas o entendimento do STJ é de prazo quinquenal para a execução individual de sentença coletiva. C) está errada porque, embora mencione cinco anos, toma como termo inicial a publicação da sentença coletiva, quando o termo correto é o trânsito em julgado. D) está errada por dois motivos: utiliza prazo de dez anos e o conta da publicação da sentença, ambos incompatíveis com o entendimento do STJ. E) está errada porque não se aplica prazo trienal; o prazo reconhecido pela jurisprudência para essa hipótese é de cinco anos, contado do trânsito em julgado.
Base legal
STJ, entendimento em recurso repetitivo: a execução individual de sentença coletiva prescreve no prazo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, aplicando-se a Súmula 150 do STF por analogia; arts. 97 e 98 do CDC e art. 21 da Lei 7.347/1985.