Enunciado
A respeito do procedimento cautelar e das medidas cautelares específicas no processo civil, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito do procedimento cautelar e das medidas cautelares específicas, assinale a opção correta. A Conforme o entendimento pacificado do STJ, a medida cautelar de produção antecipada de provas torna prevento o juízo para ação principal.
- B.Mesmo no processo cautelar de natureza preparatória para ação principal, a ausência de defesa técnica pode conduzir à aplicação dos efeitos da revelia.
- C.O CPC permite, a título de antecipação de provas, a inquirição de testemunhas e o exame pericial, mas não o interrogatório das partes.
- D.Consoante entendimento sumulado pelo STJ, a falta de ajuizamento da ação principal dentro do prazo decadencial de trinta dias acarreta a perda da eficácia da liminar concedida, mas não impede o regular prosseguimento da ação cautelar.
- E.O arresto cautelar tem por finalidade preservar bem determinado, objeto de litígio, que corra risco e que, por isso, deva ser apreendido, com vistas à garantia de satisfação de obrigação de entrega de coisa certa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) No processo cautelar preparatório, citado o requerido, a ausência de contestação/defesa técnica pode ensejar revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos da disciplina do CPC/1973 para cautelares.
Por que as demais estão erradas:
A) A produção antecipada de provas não torna prevento o juízo para a ação principal, conforme entendimento sumulado do STJ.
B) Está correta, pois a revelia é compatível com o procedimento cautelar quando o réu, regularmente citado, não apresenta defesa.
C) Está errada porque o CPC/1973 admitia, na produção antecipada de provas, não só inquirição de testemunhas e perícia, mas também o interrogatório da parte.
D) Está errada porque a falta de ajuizamento da ação principal no prazo legal acarreta a perda da eficácia da liminar e a extinção do processo cautelar, não seu prosseguimento regular.
E) Está errada porque a descrição corresponde ao sequestro cautelar, voltado à preservação de bem determinado litigioso; o arresto cautelar visa garantir futura execução por quantia mediante constrição de bens indeterminados do devedor.
Por que as demais estão erradas:
A) A produção antecipada de provas não torna prevento o juízo para a ação principal, conforme entendimento sumulado do STJ.
B) Está correta, pois a revelia é compatível com o procedimento cautelar quando o réu, regularmente citado, não apresenta defesa.
C) Está errada porque o CPC/1973 admitia, na produção antecipada de provas, não só inquirição de testemunhas e perícia, mas também o interrogatório da parte.
D) Está errada porque a falta de ajuizamento da ação principal no prazo legal acarreta a perda da eficácia da liminar e a extinção do processo cautelar, não seu prosseguimento regular.
E) Está errada porque a descrição corresponde ao sequestro cautelar, voltado à preservação de bem determinado litigioso; o arresto cautelar visa garantir futura execução por quantia mediante constrição de bens indeterminados do devedor.
Base legal
CPC/1973, arts. 802 e 803, sobre contestação e revelia no procedimento cautelar; art. 846 do CPC/1973, sobre produção antecipada de provas; Súmula 263 do STJ: a produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal; Súmula 482 do STJ: a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta perda da eficácia da liminar e extinção do processo cautelar; CPC/1973, arts. 813 e seguintes, sobre arresto, e arts. 822 e seguintes, sobre sequestro.