Enunciado
A respeito dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Na ação de interdição, o laudo médico de incapacidade deverá ser apresentado após o saneamento do processo e somente no caso de o juiz considerar que a alegação de incapacidade precise de comprovação.
- B.O requerente deverá valer-se: da notificação, quando pretender que alguém faça ou deixe de fazer algo que afete seu direito; da interpelação, caso deseje informar uma pessoa que com ele possua relação jurídica acerca de seu propósito sobre assunto juridicamente relevante.
- C.No divórcio consensual, não havendo acordo entre os cônjuges sobre a partilha dos bens, esta será realizada apenas após a homologação do divórcio pelo juiz.
- D.O terceiro que for mero detentor do testamento particular será considerado parte ilegítima para requerer ao juízo a publicação do testamento, por não possuir a condição de herdeiro, legatário ou testamenteiro.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, no divórcio consensual, a falta de acordo sobre a partilha de bens não obsta a homologação do divórcio, que poderá ser realizada posteriormente, conforme expressamente previsto no art. 731, parágrafo único, do CPC e em consonância com a Súmula 197 do STJ.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o laudo médico deve ser apresentado já com a petição inicial da ação de interdição, e não após o saneamento do processo, nos termos do art. 750 do CPC.
B) A alternativa B está incorreta pois inverteu os conceitos: a interpelação é utilizada para requerer que alguém faça ou deixe de fazer algo, enquanto a notificação serve para dar ciência de uma manifestação de vontade ou fato juridicamente relevante, conforme o art. 726 do CPC.
D) A alternativa D está incorreta porque aquele que detém o testamento particular tem a obrigação legal de apresentá-lo em juízo para exibição e publicação, possuindo legitimidade para tanto, nos termos do art. 737 do CPC.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o laudo médico deve ser apresentado já com a petição inicial da ação de interdição, e não após o saneamento do processo, nos termos do art. 750 do CPC.
B) A alternativa B está incorreta pois inverteu os conceitos: a interpelação é utilizada para requerer que alguém faça ou deixe de fazer algo, enquanto a notificação serve para dar ciência de uma manifestação de vontade ou fato juridicamente relevante, conforme o art. 726 do CPC.
D) A alternativa D está incorreta porque aquele que detém o testamento particular tem a obrigação legal de apresentá-lo em juízo para exibição e publicação, possuindo legitimidade para tanto, nos termos do art. 737 do CPC.
Base legal
Artigo 731, parágrafo único, Artigo 726, Artigo 737 e Artigo 750 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil); Artigo 1.581 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil); Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).