Enunciado
considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil. Em procedimentos de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade, sob a forma de inequívoca resistência à pretensão deduzida na petição inicial, viabiliza a condenação em honorários advocatícios.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora a regra geral nos procedimentos de jurisdição voluntária seja a ausência de condenação em honorários sucumbenciais, a existência de litigiosidade decorrente de inequívoca resistência à pretensão inicial afasta essa regra e viabiliza a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque afirma ser errada a assertiva, ignorando o entendimento pacífico do STJ que admite a fixação de honorários de sucumbência em sede de jurisdição voluntária quando configurado o litígio entre os interessados.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque afirma ser errada a assertiva, ignorando o entendimento pacífico do STJ que admite a fixação de honorários de sucumbência em sede de jurisdição voluntária quando configurado o litígio entre os interessados.
Base legal
Jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.348.197/DF e REsp 1.733.015/SP); Artigo 88 do Código de Processo Civil.