Enunciado
Com relação ao processo cautelar, às medidas cautelares e aos procedimentos cautelares específicos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A juntada aos autos do mandado de execução da medida cautelar deferida liminarmente não é termo inicial do prazo para contestação pelo requerido, mas sim a juntada do mandado de citação cumprido.
- B.Embora um terceiro possa intervir no processo cautelar por meio da assistência, a ele é vedado o oferecimento de oposição.
- C.A instrução probatória da ação cautelar deve ser feita juntamente com a produção de provas da ação principal.
- D.Cessada a eficácia de uma medida cautelar deferida, a parte pode repetir, com base no mesmo fundamento, novo pedido cautelar, desde que seja observado o limite da perempção.
- E.O ajuizamento da ação principal mais de trinta dias após a efetivação da liminar implica perda da eficácia dessa medida, mas não extingue o processo cautelar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) No processo cautelar, admite-se a intervenção de terceiro na modalidade assistência, quando houver interesse jurídico, mas a oposição é incompatível com a natureza instrumental e urgente da cautelar, pois introduziria pretensão autônoma de domínio ou direito contra autor e réu.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, no CPC/1973, quando a medida cautelar é concedida liminarmente, o prazo de contestação conta-se da juntada aos autos do mandado de execução da medida, e não apenas do mandado de citação.
B) É a alternativa correta, pois a assistência pode ser compatível com o processo cautelar, ao contrário da oposição.
C) Está errada porque a ação cautelar possui instrução própria, ainda que sumária, não sendo a produção probatória necessariamente realizada em conjunto com a ação principal.
D) Está errada porque, cessada a eficácia da medida cautelar, é vedado repetir o pedido com o mesmo fundamento; somente novo fundamento poderia autorizar nova cautelar.
E) Está errada porque o não ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias, quando exigido, acarreta a cessação da eficácia da cautelar e conduz à extinção do processo cautelar, não apenas à perda da liminar.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque, no CPC/1973, quando a medida cautelar é concedida liminarmente, o prazo de contestação conta-se da juntada aos autos do mandado de execução da medida, e não apenas do mandado de citação.
B) É a alternativa correta, pois a assistência pode ser compatível com o processo cautelar, ao contrário da oposição.
C) Está errada porque a ação cautelar possui instrução própria, ainda que sumária, não sendo a produção probatória necessariamente realizada em conjunto com a ação principal.
D) Está errada porque, cessada a eficácia da medida cautelar, é vedado repetir o pedido com o mesmo fundamento; somente novo fundamento poderia autorizar nova cautelar.
E) Está errada porque o não ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias, quando exigido, acarreta a cessação da eficácia da cautelar e conduz à extinção do processo cautelar, não apenas à perda da liminar.
Base legal
CPC/1973, arts. 50 e seguintes, especialmente art. 50 sobre assistência; art. 56 sobre oposição; art. 802, I e II, sobre termo inicial do prazo de contestação na cautelar; art. 806 sobre ajuizamento da ação principal em 30 dias; art. 808, I e parágrafo único, sobre cessação da eficácia da medida cautelar e vedação de repetição do pedido pelo mesmo fundamento. Doutrina processual civil majoritária: a oposição é incompatível com o processo cautelar, embora se admita assistência quando presente interesse jurídico.