Enunciado
A associação X, de proteção ao meio ambiente, ajuizou uma ação civil pública contra a indústria Y, fabricante de agrotóxicos, para impedi-la de realizar determinado processo químico que gerava fumaça tóxica causadora da mortandade de pássaros típicos da região. Na ação, a associação alegou que, em apenas seis meses, a atuação da indústria Y havia dizimado 30% desses pássaros na região. Como a associação X não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O Ministério Público poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, mas a associação X não poderá mais fazê-lo.
- B.Nenhum dos legitimados para propor ação civil pública poderá propor nova ação, já que, no caso, formou-se coisa julgada material.
- C.Todos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão ajuizar nova ação civil pública, até mesmo a associação X, desde que apresentem novas provas.
- D.A Defensoria Pública não poderá propor nova ação civil pública, mesmo que encontre novas provas, pois se trata de interesse difuso.
- E.A associação X, que ajuizou a primeira ação, poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, pois se trata de um direito coletivo stricto sensu.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, no âmbito da tutela coletiva (art. 103, I, do CDC, aplicável à ACP), a sentença de improcedência por insuficiência de provas produz coisa julgada secundum eventum probationis. Isso significa que qualquer legitimado concorrente, inclusive o autor da demanda anterior (associação X), poderá propor nova ação civil pública com o mesmo objeto, desde que fundada em novas provas.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque não há exclusão da associação X; ela também detém legitimidade para propor a nova ação com base em novas provas.
B) A alternativa B está incorreta porque a coisa julgada material formada em caso de insuficiência de provas é mitigada (secundum eventum probationis), não impedindo a propositura de nova demanda por nenhum dos legitimados.
D) A alternativa D está incorreta porque a Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, podendo propor a nova ação.
E) A alternativa E está incorreta porque a proteção ao meio ambiente e à fauna local (mortandade de pássaros) caracteriza um direito difuso (transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato), e não um direito coletivo em sentido estrito.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque não há exclusão da associação X; ela também detém legitimidade para propor a nova ação com base em novas provas.
B) A alternativa B está incorreta porque a coisa julgada material formada em caso de insuficiência de provas é mitigada (secundum eventum probationis), não impedindo a propositura de nova demanda por nenhum dos legitimados.
D) A alternativa D está incorreta porque a Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, podendo propor a nova ação.
E) A alternativa E está incorreta porque a proteção ao meio ambiente e à fauna local (mortandade de pássaros) caracteriza um direito difuso (transindividual, de natureza indivisível, cujos titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato), e não um direito coletivo em sentido estrito.
Base legal
Artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 (LACP) c/c Artigo 103, inciso I e § 1º, da Lei nº 8.078/1990 (CDC).