Enunciado
processo criminal, podendo o reconhecimento ser feito no juízo cível competente para a ação. Nas ações coletivas para as quais é legitimado, o Ministério Público tem legitimidade para a execução independentemente de ter sido autor no processo em que foi formado o título executivo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 411/STJ), o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a liquidação e a execução de sentença coletiva, independentemente de ter sido o autor da ação de conhecimento.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque desconsidera a legitimidade extraordinária e concorrente do Ministério Público na tutela de direitos difusos e coletivos, a qual abrange a fase executiva mesmo quando a ação principal foi proposta por outro legitimado.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque desconsidera a legitimidade extraordinária e concorrente do Ministério Público na tutela de direitos difusos e coletivos, a qual abrange a fase executiva mesmo quando a ação principal foi proposta por outro legitimado.
Base legal
Tema 411 dos Recursos Repetitivos do STJ; Art. 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).