Enunciado
Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município. Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Lia não poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual, pois a questão deverá ser decidida na ação civil pública coletiva.
- B.Lia poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual e manter-se como uma das beneficiárias da ação civil pública proposta pela associação mesmo que não tome nenhuma medida processual.
- C.O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, ante a indivisibilidade de seu objeto.
- D.O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, o que ensejará uma sentença genérica.
- E.O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos difusos, ante a divisibilidade do seu objeto. ||Matriz_516_MPCE001N769315||
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque a pretensão de reparação de danos morais e materiais individuais decorrentes de uma origem comum (a contaminação por chumbo) caracteriza a defesa de direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do CDC. Nesse caso, a sentença na ação coletiva será genérica, limitando-se a fixar a responsabilidade do réu pelos danos causados, conforme o art. 95 do CDC.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a propositura de ação coletiva não obsta o ajuizamento de ação individual, inexistindo litispendência entre ambas, conforme prevê o art. 104 do CDC.
B) A alternativa B está incorreta porque, nos termos do art. 104 do CDC, o autor da ação individual só se beneficiará dos efeitos da coisa julgada ultra partes da ação coletiva se requerer a suspensão da sua ação individual no prazo de 30 dias a contar da ciência do ajuizamento daquela.
C) A alternativa C está incorreta porque os direitos individuais homogêneos possuem objeto essencialmente divisível, uma vez que a reparação do dano pode ser individualizada e liquidada por cada vítima.
E) A alternativa E está incorreta porque a pretensão de indenização por danos individuais sofridos pelas vítimas (morais e materiais) possui objeto divisível e refere-se a sujeitos determinados, configurando direitos individuais homogêneos, e não direitos difusos (que são indivisíveis e de sujeitos indeterminados).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a propositura de ação coletiva não obsta o ajuizamento de ação individual, inexistindo litispendência entre ambas, conforme prevê o art. 104 do CDC.
B) A alternativa B está incorreta porque, nos termos do art. 104 do CDC, o autor da ação individual só se beneficiará dos efeitos da coisa julgada ultra partes da ação coletiva se requerer a suspensão da sua ação individual no prazo de 30 dias a contar da ciência do ajuizamento daquela.
C) A alternativa C está incorreta porque os direitos individuais homogêneos possuem objeto essencialmente divisível, uma vez que a reparação do dano pode ser individualizada e liquidada por cada vítima.
E) A alternativa E está incorreta porque a pretensão de indenização por danos individuais sofridos pelas vítimas (morais e materiais) possui objeto divisível e refere-se a sujeitos determinados, configurando direitos individuais homogêneos, e não direitos difusos (que são indivisíveis e de sujeitos indeterminados).
Base legal
Artigos 81, parágrafo único, III, 95 e 104 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicáveis ao microssistema de tutela coletiva por força do art. 21 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública).