Enunciado
Julgue os itens subsequentes à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção. A propositura de liquidação de sentença coletiva pelo
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a resposta correta porque, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 923, a propositura de liquidação de sentença coletiva por legitimado coletivo (como o Ministério Público) interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução individual. Portanto, a afirmação de que tal propositura não interromperia o prazo está incorreta.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) (Certo) está incorreta porque valida uma premissa que contraria diretamente a jurisprudência pacificada do STJ, a qual assegura a interrupção do prazo prescricional para a execução individual em benefício do poupador/consumidor diante da iniciativa do legitimado coletivo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) (Certo) está incorreta porque valida uma premissa que contraria diretamente a jurisprudência pacificada do STJ, a qual assegura a interrupção do prazo prescricional para a execução individual em benefício do poupador/consumidor diante da iniciativa do legitimado coletivo.
Base legal
Tema Repetitivo 923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)