Enunciado
A respeito de ações coletivas, julgue os itens subsecutivos, com base na jurisprudência do STJ. É possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1029, não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário, ainda que o valor da execução individual seja inferior a 60 salários mínimos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria diretamente o entendimento vinculante do STJ, que afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para a liquidação e execução de sentenças coletivas genéricas proferidas no rito ordinário.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria diretamente o entendimento vinculante do STJ, que afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para a liquidação e execução de sentenças coletivas genéricas proferidas no rito ordinário.
Base legal
Tema Repetitivo 1029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)