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Questoes comentadas/Processo Civil

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Questão comentada sobre Processo Coletivo e Mandado de Segurança

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2023MPSC 2023 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Objetiva P1Promotor de Justica Substituto

Enunciado

Julgue os itens subsequentes à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção. Apesar de não ser considerado sucedâneo recursal, o mandado de segurança pode ser utilizado pela parte interessada para impugnar decisão judicial teratológica que tenha transitado em julgado. O Ministério Público ajuizou ação coletiva com o objetivo de obrigar determinada faculdade a ressarcir seus alunos pelos valores cobrados com base em cláusulas contratuais nulas. Tendo sido prolatada sentença de procedência em outubro de 2022, com posterior trânsito em julgado, o Ministério Público imediatamente propôs liquidação de sentença para apurar, e futuramente executar, todos os valores devidos a cada um dos alunos individualmente lesados. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência atualmente dominante no STJ.

Alternativas

  1. A.
    Certo
  2. B.
    Errado

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque a assertiva apresentada contém dois erros jurídicos graves de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores: primeiro, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, conforme a Súmula 268 do STF e o art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009, ainda que sob alegação de teratologia; segundo, o Ministério Público não possui legitimidade para promover imediatamente a liquidação e execução individual de sentença coletiva (fluid recovery), pois sua atuação é subsidiária e depende do decurso do prazo de um ano sem a habilitação dos próprios interessados, nos termos do art. 100 do CDC e do Tema Repetitivo 480 do STJ.

Por que as demais estão erradas:
C) A alternativa C está incorreta porque valida a assertiva como correta, desconsiderando a expressa vedação sumulada ao cabimento de mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado, bem como a regra de subsidiariedade da legitimidade do Ministério Público para a liquidação de direitos individuais homogêneos.

Base legal

Artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009; Súmula nº 268 do STF; Artigo 100 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Tema Repetitivo 480 do STJ.