Enunciado
Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes. I No mandado de segurança individual, após o prazo da prestação de informações pela autoridade coatora, o juiz deverá ouvir o representante do MP, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias. II Na ação popular, da sentença proferida contra o autor e suscetível de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o MP. III Na ação civil pública, o MP poderá requisitar informações, de qualquer ente público ou particular, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item II está certo.
- C.Apenas os itens I e III estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque todos os três itens apresentados são verdadeiros. O item I reflete o art. 12 da Lei nº 12.016/2009; o item II reproduz o art. 19, § 2º, da Lei nº 4.717/1965; e o item III está em consonância com o art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque restringe a correção apenas ao item I, desconsiderando que os itens II e III também estão corretos.
A alternativa B está incorreta ao afirmar que apenas o item II está certo, excluindo os itens I e III que são juridicamente válidos.
A alternativa C está incorreta pois deixa de fora o item II, que prevê corretamente a legitimidade recursal na ação popular.
A alternativa D está incorreta porque exclui o item I, que trata adequadamente do prazo para manifestação do Ministério Público no mandado de segurança.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque restringe a correção apenas ao item I, desconsiderando que os itens II e III também estão corretos.
A alternativa B está incorreta ao afirmar que apenas o item II está certo, excluindo os itens I e III que são juridicamente válidos.
A alternativa C está incorreta pois deixa de fora o item II, que prevê corretamente a legitimidade recursal na ação popular.
A alternativa D está incorreta porque exclui o item I, que trata adequadamente do prazo para manifestação do Ministério Público no mandado de segurança.
Base legal
Art. 12 da Lei nº 12.016/2009 (LMS); Art. 19, § 2º, da Lei nº 4.717/1965 (LAP); Art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985 (LACP).