Questão comentada sobre Processo de Execução, Ação Civil Pública e Mandado de Segurança

Enunciado

No que concerne ao processo de execução, à ação civil pública e ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir. I O exequente que possui título executivo extrajudicial contendo obrigação alimentar pode optar pelo procedimento padrão para execução de quantia certa e, nesse caso, se houver penhora sobre dinheiro, eventual concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não impede o levantamento mensal das prestações alimentares devidas. II Segundo a atual jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade ativa para, em sede de tutela coletiva, defender direitos de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas. III De acordo com o STJ, caso ocorra o óbito do impetrante durante a fase de conhecimento de mandado de segurança, o magistrado deverá determinar a suspensão do processo para posterior sucessão do espólio ou dos herdeiros do falecido. Assinale a opção correta.

Alternativas

A.
Apenas o item I está certo.
B.
Apenas o item III está certo.
C.
Apenas os itens I e II estão certos.
D.
Apenas os itens II e III estão certos.
E.
Todos os itens estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa C está correta porque os itens I e II estão certos. O item I está correto pois o credor de alimentos pode optar pelo rito da execução por quantia certa (art. 911, parágrafo único, do CPC) e o efeito suspensivo dos embargos não obsta o levantamento mensal das prestações (art. 919, § 5º, do CPC); o item II está correto pois o STJ (Súmula 601) reconhece a legitimidade do MP para propor ação civil pública em defesa de consumidores de promessa de compra e venda de imóveis.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque desconsidera o item II, que está juridicamente correto conforme a jurisprudência consolidada do STJ.
A alternativa B está incorreta porque o item III está errado, visto que o STJ entende que o óbito do impetrante no curso do mandado de segurança (fase de conhecimento) extingue o processo sem resolução do mérito por ser ação de natureza personalíssima.
A alternativa D está incorreta porque inclui o item III, que é falso, e exclui o item I, que é verdadeiro.
A alternativa E está incorreta porque o item III está incorreto, o que impede que todas as assertivas estejam certas.

Base legal

Artigos 911, parágrafo único, e 919, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC); Súmula 601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Jurisprudência do STJ (ex: AgInt no MS 23.114/DF).