Enunciado
No que concerne ao processo de execução contra a fazenda pública, à tutela provisória, ao direito processual intertemporal e aos deveres das partes, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Os preceitos sobre direito probatório do atual CPC se aplicam às provas requeridas em data anterior a sua vigência nos casos em que a produção da prova não havia sido concluída no momento em que a Lei n.º 13.105/2015 entrou em vigor.
- B.Em caso de ação condenatória com pedido único de obrigação de fazer proposta em face da fazenda pública, se o ente público reconhecer a procedência do pedido e cumprir a obrigação, os honorários deverão ser reduzidos pela metade.
- C.Cancelamento de precatório, sob qualquer fundamento, em razão de requerimento da administração pública, deverá ser examinado pelo presidente do tribunal responsável pela requisição de pagamento.
- D.Caso seja concedida tutela antecipada requerida em caráter antecedente, em sede de ação rescisória, a decisão do magistrado se estabilizará se não for interposto recurso ou impugnação pela parte interessada.
- E.Em caso de processo sobrestado no tribunal em razão de afetação de caso paradigma em regime repetitivo, é vedada a apreciação de novo requerimento de tutela provisória de natureza antecipada. ||350_TRF5_001_01N112024|| CESPE | CEBRASPE – TRF5 – Aplicação: 2017
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta, pois, se o réu reconhecer a procedência do pedido e cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, regra aplicável também à Fazenda Pública.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o CPC/2015 determina que suas regras de direito probatório se aplicam apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir de sua vigência, não às provas já requeridas antes dela.
B) Está correta pelo art. 90, § 4.º, do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários em caso de reconhecimento do pedido com cumprimento da prestação.
C) Está errada porque o cancelamento de precatório por requerimento da Administração Pública não é, em qualquer hipótese, matéria a ser examinada pelo presidente do tribunal requisitante; em regra, controvérsias sobre extinção, inexigibilidade ou cancelamento do crédito devem ser submetidas ao juízo da execução.
D) Está errada porque a estabilização da tutela antecipada antecedente prevista no art. 304 do CPC não se aplica automaticamente à ação rescisória, que possui procedimento próprio e admite tutela provisória apenas para suspender efeitos do julgado rescindendo, quando presentes os requisitos legais.
E) Está errada porque o sobrestamento por afetação de recurso repetitivo não impede a apreciação de tutela provisória de urgência; o CPC admite que o pedido seja apreciado pelo juízo ou relator competente durante a suspensão.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque o CPC/2015 determina que suas regras de direito probatório se aplicam apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir de sua vigência, não às provas já requeridas antes dela.
B) Está correta pelo art. 90, § 4.º, do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários em caso de reconhecimento do pedido com cumprimento da prestação.
C) Está errada porque o cancelamento de precatório por requerimento da Administração Pública não é, em qualquer hipótese, matéria a ser examinada pelo presidente do tribunal requisitante; em regra, controvérsias sobre extinção, inexigibilidade ou cancelamento do crédito devem ser submetidas ao juízo da execução.
D) Está errada porque a estabilização da tutela antecipada antecedente prevista no art. 304 do CPC não se aplica automaticamente à ação rescisória, que possui procedimento próprio e admite tutela provisória apenas para suspender efeitos do julgado rescindendo, quando presentes os requisitos legais.
E) Está errada porque o sobrestamento por afetação de recurso repetitivo não impede a apreciação de tutela provisória de urgência; o CPC admite que o pedido seja apreciado pelo juízo ou relator competente durante a suspensão.
Base legal
CPC/2015, art. 90, § 4.º: se o réu reconhecer a procedência do pedido e simultaneamente cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. CPC/2015, art. 1.047: as disposições de direito probatório aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da vigência do novo Código. CPC/2015, arts. 304, 969 e 982, § 2.º.