Enunciado
Com relação a bem de família, investigação de paternidade, interpretação de normas, mediação e autocomposição de conflitos, julgue os próximos itens. A preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família opera-se no caso de haver decisão anterior
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo, opera-se a preclusão consumativa caso já exista decisão judicial anterior sobre o tema no processo, impedindo nova rediscussão.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera que a natureza de ordem pública da impenhorabilidade do bem de família não afasta a preclusão consumativa quando a matéria já foi expressamente decidida pelo magistrado anteriormente.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera que a natureza de ordem pública da impenhorabilidade do bem de família não afasta a preclusão consumativa quando a matéria já foi expressamente decidida pelo magistrado anteriormente.
Base legal
Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme REsp 1.425.131/RS e AgInt no AREsp 1.543.841/SP.