Enunciado
O processo estrutural surge como mecanismo para lidar com litígios de grande complexidade e com repercussão em políticas públicas, nos quais não basta uma decisão pontual: é necessária a reorganização de uma realidade institucional ou estrutural. Em tal desenho institucional, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo propõe ação civil pública para exigir do Estado a adequação do sistema penitenciário às normas constitucionais e internacionais de direitos humanos. Reconhecendo a gravidade da situação, o juiz defere parcialmente o pedido e determina a criação de um plano de reestruturação do sistema carcerário, a ser elaborado em conjunto pelo Poder Executivo, pela Defensoria Pública, pela sociedade civil e por órgãos de fiscalização, com prazos e metas progressivas. Considerando o instituto do processo estrutural e as características da atuação judicial na hipótese descrita, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Trata-se de decisão nula, pois o Poder Judiciário não pode interferir na formulação de políticas públicas.
- B.Trata-se de hipótese em que o juiz deve limitar-se a proferir sentença condenatória genérica, sem fixar planos de execução.
- C.Trata-se de exemplo típico de processo estrutural, em que a decisão judicial organiza políticas públicas mediante atuação cooperativa e gradual.
- D.Trata-se de decisão que viola a separação dos Poderes, sendo incompatível com o sistema constitucional brasileiro.
- E.Trata-se de modalidade processual sem regulamentação normativa expressa, cuja efetivação não pode se basear apenas nos princípios e regras do CPC/2015.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o Poder Judiciário pode intervir na formulação e execução de políticas públicas quando houver omissão estatal desarrazoada que viole direitos fundamentais, sem que isso configure nulidade.
A alternativa B está incorreta porque a mera sentença condenatória genérica é insuficiente para resolver litígios estruturais, os quais demandam planos de execução complexos, metas progressivas e acompanhamento contínuo.
A alternativa D está incorreta porque a atuação judicial em processos estruturais, especialmente na tutela de direitos fundamentais no sistema carcerário, é compatível com a separação de poderes e visa superar o Estado de Coisas Inconstitucional.
A alternativa E está incorreta porque, apesar de não possuir um microssistema legislativo próprio e exaustivo, o processo estrutural encontra pleno amparo nos princípios fundamentais e nas cláusulas gerais do CPC/2015, como o princípio da cooperação e a atipicidade dos meios executivos.