DIREITODESENHADO
Começar grátis
Questoes comentadas/Processo Civil

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Processo nos Tribunais e Meios de Impugnação

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025TRF6 2025 - Concurso para Juiz Federal Substituto - Prova Tipo 1Juiz Federal Substituto

Enunciado

O Art. 947 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: “ É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em m últiplos processos.” Com relação ao incidente de assunção de competência, suas peculiaridades e similitudes com os demais procedimentos, avalie as afirmativas a seguir. I. A instauração de incidentes de assunção de competência prescinde da existência de questão relevante de direito material. II. Mesmo que haja a repetição da matéria de direito em múltiplos processos, por se tratarem de ritos próprios, não há fungibilidade entre o incidente de assunção de competência e o de resolução de deman das repetitivas. III. Em se tratando de descumprimento de tese fixada em incidente de assunção de competência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se exige o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de reclamação junto àquele Tribunal. E stá correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, apenas.
  2. B.
    I e II, apenas.
  3. C.
    I e III, apenas.
  4. D.
    II e III, apenas.
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa D está correta porque as afirmativas II e III são verdadeiras. A afirmativa II é correta pois o Incidente de Assunção de Competência (IAC) e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possuem pressupostos distintos e excludentes (ausência vs. presença de repetitividade), inviabilizando a fungibilidade entre eles. A afirmativa III é correta porque a exigência de esgotamento das vias ordinárias prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC restringe-se às reclamações fundadas em tese de recursos repetitivos ou IRDR, não se aplicando ao descumprimento de tese fixada em IAC.

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a afirmativa I é falsa, já que o IAC exige relevante questão de direito (que pode ser material ou processual), e exclui as afirmativas II e III que são verdadeiras.
A alternativa B está incorreta porque valida a afirmativa I (falsa) e deixa de fora a afirmativa III (verdadeira).
A alternativa C está incorreta porque valida a afirmativa I (falsa) e deixa de fora a afirmativa II (verdadeira).
A alternativa E está incorreta porque considera a afirmativa I como correta, quando na verdade apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Base legal

Artigos 947, 976 e 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).