Enunciado
Em razão da multiplicidade de ações ajuizadas em diversos estados por consumidores que questionam a legalidade da cobrança de uma tarifa de energia elétrica, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo instaura um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e firma a tese de que a cobrança é ilegal. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial repetitivo sobre o mesmo tema, decide pela legalidade da cobrança, fixando tese de alcance nacional. Diante disso, alguns juízes de primeiro grau no Espírito Santo passam a questionar qual entendimento devem observar ao julgar as ações individuais. Considerando o microssistema de precedentes obrigatórios instituído pelo CPC/2015, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência e assegurar segurança jurídica e isonomia, assinale a opção que indica qual decisão deve prevalecer na situação descrita.
Alternativas
- A.Deve prevalecer o IRDR local, por refletir melhor as peculiaridades regionais do litígio.
- B.Deve prevalecer a decisão do STJ em recurso repetitivo, por se tratar de precedente obrigatório em âmbito nacional.
- C.O juiz tem liberdade para aplicar o entendimento que considerar mais justo ao caso concreto, desde que fundamente sua decisão, em conformidade com o disposto no art. 489, §1º, do CPC/2015.
- D.Deve prevalecer a decisão posterior, não importando em que sede foi proferida, pois nenhuma das decisões é obrigatória, já que tanto o IRDR, quanto os recursos repetitivos possuem apenas caráter persuasivo.
- E.Havendo conflito entre tese firmada em IRDR e tese nacional fixada em recurso repetitivo, o tribunal local possui ampla discricionariedade em relação à revisão de sua tese.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o IRDR possui eficácia limitada ao âmbito de competência territorial do tribunal que o proferiu, não podendo se sobrepor a um precedente de caráter nacional e vinculante editado pelo STJ.
C) A alternativa C está incorreta porque o juiz de primeiro grau não possui liberdade discricionária para afastar a aplicação de precedentes obrigatórios, sob pena de nulidade da decisão por falta de fundamentação (art. 489, § 1º, VI, do CPC).
D) A alternativa D está incorreta porque tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos são precedentes de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme expressa previsão do art. 927, III, do CPC, possuindo caráter vinculante e não meramente persuasivo.
E) A alternativa E está incorreta porque o tribunal local não possui discricionariedade para manter tese contrária à fixada pelo STJ, devendo proceder à adequação ou revisão do seu entendimento para alinhá-lo ao precedente nacional.