Enunciado
João é advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Em uma sexta-feira à noite, seu amigo Thiago o procurou e, bastante nervoso, indagou se João poderia ingressar com um requerimento de tutela antecipada antecedente perante o Plantão Judicial, porque sua irmã necessitava de uma cirurgia de emergência. João reuniu os documentos enviados por Thiago e protocolou o requerimento, porém deixou de fazer a juntada da procuração assinada pela irmã de Thiago, que também é advogada. A medida de urgência foi concedida e, ato contínuo, João foi intimado para efetuar a juntada da procuração, bem como para complementar a petição inicial, nos termos do Art. 303, § 1º, inciso I, do CPC. A irmã de Thiago outorgou procuração geral para o foro por meio de instrumento particular por ela assinado. Sobre o caso narrado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A procuração deve ser exibida no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período por despacho do Juiz.
- B.A irmã de Thiago, ainda que advogada, não poderá postular em causa própria, por expressa disposição do Código de Processo Civil.
- C.Não seria lícito a João, em nenhuma hipótese, postular em juízo sem procuração, motivo pelo qual o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.
- D.A procuração outorgada pela irmã de Thiago habilita João a praticar todos os atos do processo, exceto, entre outros poderes, receber citação, confessar e reconhecer a procedência do pedido.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão versa sobre a representação processual, a atuação do advogado em situações de urgência sem instrumento de mandato e os limites dos poderes outorgados pela procuração geral para o foro.
Por que a alternativa "d" está correta?
A procuração que contém a cláusula "ad judicia" (geral para o foro) permite que o advogado pratique quase todos os atos do processo. No entanto, o Código de Processo Civil exige poderes especiais e expressos para atos de disposição de direitos ou de extrema relevância, como receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa "a": O prazo para o advogado exibir a procuração, quando atua sem ela em caso de urgência para evitar perecimento de direito, é de 15 dias (prorrogáveis por mais 15), e não 10 dias.
- Alternativa "b": O advogado tem plena capacidade postulatória para atuar em causa própria, conforme autoriza o Art. 103 do CPC.
- Alternativa "c": É lícito ao advogado postular sem procuração em casos excepcionais de urgência, visando evitar preclusão, decadência ou prescrição, devendo o instrumento ser apresentado posteriormente para ratificar os atos praticados.
Base legal
Segundo o art. 105 do CPC, a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, atos estes que exigem cláusula com poderes especiais.