Enunciado
Assinale a alternativa correta sobre a reclamação, especialmente quanto ao seu cabimento, natureza jurídica e efeitos da procedência.
Alternativas
- A.reclamação é um instrumento jurídico que A busca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.
- B.pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
- C.cabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
- D.pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.
- E.tem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois a reclamação, quando julgada procedente, pode cassar a decisão exorbitante de seu julgado ou determinar medida adequada, mas não funciona como meio de revisão do mérito da decisão reclamada.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque a reclamação não é restrita ao STF e ao STJ; também cabe, por exemplo, perante outros tribunais para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. B) Está errada porque a reclamação é inadmissível após o trânsito em julgado da decisão reclamada, não havendo prazo de dois anos. C) Está errada porque, para garantir observância de acórdão em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, exige-se o esgotamento das instâncias ordinárias. D) Está correta pelos fundamentos já expostos: a procedência pode levar à cassação do ato jurisdicional, sem transformar a reclamação em instrumento revisional. E) Está errada porque a reclamação não tem natureza recursal; trata-se de ação autônoma/medida constitucional destinada a preservar competência, autoridade de decisões e observância de precedentes qualificados.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque a reclamação não é restrita ao STF e ao STJ; também cabe, por exemplo, perante outros tribunais para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. B) Está errada porque a reclamação é inadmissível após o trânsito em julgado da decisão reclamada, não havendo prazo de dois anos. C) Está errada porque, para garantir observância de acórdão em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, exige-se o esgotamento das instâncias ordinárias. D) Está correta pelos fundamentos já expostos: a procedência pode levar à cassação do ato jurisdicional, sem transformar a reclamação em instrumento revisional. E) Está errada porque a reclamação não tem natureza recursal; trata-se de ação autônoma/medida constitucional destinada a preservar competência, autoridade de decisões e observância de precedentes qualificados.
Base legal
Constituição Federal, arts. 102, I, l, e 105, I, f; Código de Processo Civil, arts. 988, caput, §§ 5º e 6º, e 992. Súmula 734 do STF: não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF.