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Questoes comentadas/Processo Civil

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Questão comentada sobre Recurso assinado por advogado sem procuracao

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do SulJuiz Substituto

Enunciado

Esther, advogada devidamente constituída nos autos do processo de declaração de inexistência de relação jurídica ajuizada em face de instituição financeira, se dirigia a seu escritório para realizar o protocolo de recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial. No trajeto, Esther esqueceu, no interior do táxi que a conduzia, a bolsa em que estava seu certificado de assinatura digital. Temendo perder o prazo para interposição do recurso, Esther solicitou a Paula, advogada que não atuava na referida ação e sem instrumento de mandato nos autos, que realizasse o protocolo do recurso, o que foi prontamente atendido pela colega. Entretanto, no mesmo dia, o taxista devolveu a bolsa a Esther, que, sem saber que Paula já havia atendido a solicitação, realizou novo protocolo do recurso cabível. Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, os recursos serão considerados:

Alternativas

  1. A.
    válido o primeiro e inválido o segundo, pela preclusão consumativa;
  2. B.
    inexistente o primeiro e válido o segundo, pelo protocolo tempestivo;
  3. C.
    válido o primeiro e inválido o segundo, pela preclusão lógica;
  4. D.
    inexistente o primeiro e inválido o segundo, pela preclusão consumativa;
  5. E.
    válido o primeiro e válido o segundo, pelo protocolo tempestivo, devendo ambos ser conhecidos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa B esta correta. O recurso apresentado por advogada sem mandato e sem atuar anteriormente nos autos e ato processual inexistente, salvo situacao urgente seguida de regularizacao nos termos legais, que nao foi narrada. Por ser inexistente, o primeiro protocolo nao produz preclusao consumativa. O recurso posteriormente interposto pela advogada regularmente constituida, dentro do prazo, e valido e deve ser examinado. A alternativa A esta errada porque o primeiro recurso nao era valido e, portanto, nao consumiu a faculdade recursal. A alternativa B apresenta os dois efeitos corretos. A alternativa C esta errada tanto pela validade atribuida ao primeiro quanto pela preclusao logica, que pressupoe conduta incompatível, nao repeticao de recurso. A alternativa D acerta a inexistencia do primeiro, mas erra ao estender preclusao consumativa ao segundo. A alternativa E esta errada porque tempestividade nao supre falta absoluta de representacao processual da primeira subscritora.

Base legal

CPC, arts. 76, 104, 932, paragrafo unico, e 1.003, par. 5; STJ, jurisprudencia sobre recurso apocrifo ou subscrito por advogado sem mandato.