Enunciado
Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue os seguintes itens. Compete ao juízo a quo o exame de admissibilidade da apelação, razão por que lhe é facultada a retratação nos casos de improcedência liminar do pedido.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque, no CPC/2015, o juízo de primeiro grau não examina a admissibilidade da apelação: depois das contrarrazões, os autos são remetidos ao tribunal "independentemente de juízo de admissibilidade" (art. 1.010, § 3º), e a admissibilidade é examinada pelo relator (art. 1.011). A possibilidade de retratação na improcedência liminar existe (art. 332, § 3º: o juiz pode retratar-se em 5 dias), mas não decorre de um suposto exame de admissibilidade pelo juízo a quo. A premissa e a relação de causa do item estão erradas.
Como o item ficaria certo: "O juízo a quo não exerce juízo de admissibilidade da apelação, que é remetida ao tribunal independentemente dele; nos casos de improcedência liminar do pedido, porém, interposta a apelação, o juiz pode retratar-se em 5 dias."
Como o item ficaria certo: "O juízo a quo não exerce juízo de admissibilidade da apelação, que é remetida ao tribunal independentemente dele; nos casos de improcedência liminar do pedido, porém, interposta a apelação, o juiz pode retratar-se em 5 dias."
Base legal
Fundamento: arts. 1.010, § 3º, e 332, § 3º, do CPC
"Art. 1.010 (...) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade."
"Art. 332 (...) § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias."
"Art. 1.010 (...) § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade."
"Art. 332 (...) § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias."