Enunciado
O direito brasileiro possui a previsão de diversos recursos. Sobre eles, analise as afirmativas a seguir. I. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. II. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. III. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá d esconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
- A.I e II, apenas;
- B.I e III, apenas;
- C.II, apenas;
- D.III, apenas;
- E.I, II e III. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco FGV Conhecimento Juiz Substituto (TJPEOBJ) Tipo 1 ̶ Página 8
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois as afirmativas I, II e III reproduzem regras do CPC/2015: o efeito devolutivo da apelação alcança os demais fundamentos do pedido ou da defesa; os embargos de declaração interrompem o prazo recursal e não têm efeito suspensivo automático; e STF/STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, se não for grave.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque, embora I e II estejam corretas, deixa de incluir a afirmativa III, que também está correta. B) está errada porque, embora I e III estejam corretas, exclui indevidamente a afirmativa II. C) está errada porque a afirmativa II está correta, mas não é a única correta, já que I e III também estão certas. D) está errada porque a afirmativa III está correta, mas não é a única correta, pois I e II também são verdadeiras. E) está correta por abranger simultaneamente as três afirmativas verdadeiras.
Por que as demais estão erradas: A) está errada porque, embora I e II estejam corretas, deixa de incluir a afirmativa III, que também está correta. B) está errada porque, embora I e III estejam corretas, exclui indevidamente a afirmativa II. C) está errada porque a afirmativa II está correta, mas não é a única correta, já que I e III também estão certas. D) está errada porque a afirmativa III está correta, mas não é a única correta, pois I e II também são verdadeiras. E) está correta por abranger simultaneamente as três afirmativas verdadeiras.
Base legal
CPC/2015, art. 1.013, § 2º: quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais; art. 1.026, caput: os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de recurso; art. 1.029, § 3º: STF ou STJ poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.