Enunciado
Em 2017, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa julgou incidente de resolução de de mandas repetitivas (IRDR), fixando tese no sentido de ser devido o pagamento da gratificação por inatividade (GPI) a todos os policiais militares daquele estado, sejam ativos ou já passados à reserva remunerada. No ano de 2023, após o advento da Lei Estadu al nº XXX, a qual vedou a percepção da verba pelos policiais da reserva, a Procuradoria - Geral do Estado (PGE) debateu a viabilidade jurídica de obter a revisão da tese anteriormente fixada, de modo a adequá - la à novel legislação. Nesse sentido, à luz do Có digo de Processo Civil e da Recomendação CNJ nº 134/2022, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.acolhido eventual pedido de revisão da tese jurídica, haverá automática rescisão das decisões transitadas em julgado com amparo na tese revista, vedada a atribuição de efe itos prospectivos à alteração da tese;
- B.a revisão da tese jurídica dependerá de requerimento do estado, por meio de sua Procuradoria, das partes ou do Ministério Público, vedada a iniciativa de ofício do Poder Judiciário para rever a tese;
- C.a superaç ão do precedente firmado pelo Tribunal de Justiça dispensa fundamentação específica, sendo admitida a sua superação implícita pelo juiz ou pelo relator;
- D.a PGE poderá requerer a revisão da tese jurídica em razão de overriding, hipótese em que se recomen da considerar imprópria a utilização do distinguishing como via indireta de superação do precedente pelo Tribunal de Justiça;
- E.é recomendável a dispensa de menção, na fundamentação de eventual decisão determinando a revisão da tese jurídica, acerca da m odulação de efeitos de tal revisão, sem que isso caracterize omissão da decisão. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 9
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. A PGE pode requerer a revisão de tese firmada em IRDR quando houver alteração superveniente do contexto normativo, caracterizando hipótese de overriding, isto é, restrição ou readequação do precedente em razão de nova norma. A Recomendação CNJ nº 134/2022 orienta que a superação ou alteração de precedentes seja feita de modo expresso e fundamentado, sendo impróprio utilizar o distinguishing como forma indireta de afastar ou superar a tese obrigatória.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. A revisão da tese não rescinde automaticamente decisões transitadas em julgado; eventual desconstituição depende de meio processual próprio, e o CPC admite modulação dos efeitos da alteração de orientação jurisprudencial.
B) Errada. O CPC permite a revisão da tese firmada em IRDR tanto de ofício pelo tribunal quanto mediante requerimento dos legitimados, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública, não havendo vedação à iniciativa judicial.
C) Errada. A superação de precedente exige fundamentação adequada, específica e expressa, não se admitindo superação implícita de precedente obrigatório por juiz ou relator.
E) Errada. A modulação de efeitos deve ser enfrentada quando pertinente, especialmente em alteração de tese obrigatória, pois a omissão pode comprometer a segurança jurídica, a proteção da confiança e a isonomia.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada. A revisão da tese não rescinde automaticamente decisões transitadas em julgado; eventual desconstituição depende de meio processual próprio, e o CPC admite modulação dos efeitos da alteração de orientação jurisprudencial.
B) Errada. O CPC permite a revisão da tese firmada em IRDR tanto de ofício pelo tribunal quanto mediante requerimento dos legitimados, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública, não havendo vedação à iniciativa judicial.
C) Errada. A superação de precedente exige fundamentação adequada, específica e expressa, não se admitindo superação implícita de precedente obrigatório por juiz ou relator.
E) Errada. A modulação de efeitos deve ser enfrentada quando pertinente, especialmente em alteração de tese obrigatória, pois a omissão pode comprometer a segurança jurídica, a proteção da confiança e a isonomia.
Base legal
Código de Processo Civil, arts. 927, §§ 2º, 3º e 4º; 985 e 986. Art. 986 do CPC: a revisão da tese jurídica firmada no IRDR far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados. Recomendação CNJ nº 134/2022: orienta a observância, revisão e superação de precedentes qualificados, com fundamentação adequada, vedação à superação implícita e atenção à modulação de efeitos, inclusive em hipóteses de overruling, overriding e distinguishing.