Enunciado
O tribunal de justiça de determinado estado considerou intempestivo um agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento proferida nos termos do CPC, sob o fundamento de que o pedido de esclarecimentos formulado pela parte no prazo de cinco dias após o saneamento, assegurado pelo § 1.º do art. 357 do CPC, tinha “conotação de mera reconsideração” e, portanto, não interrompia o prazo recursal. O STJ, ao analisar o caso, reformou o entendimento do tribunal local. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.
Alternativas
- A.Apenas depois de estabilizada a decisão de saneamento, nos termos do § 1.º do art. 357 do CPC, é que se inicia o prazo para interposição do agravo de instrumento, independentemente da qualificação que o magistrado atribua ao pedido.
- B.O pedido de esclarecimentos ou ajustes previsto no § 1.º do art. 357 do CPC interrompe o prazo para interposição de agravo de instrumento apenas quando formulado sem qualquer intenção de modificar a decisão de saneamento, cabendo ao juiz analisar subjetivamente a real finalidade do pedido.
- C.O prazo de cinco dias previsto no § 1.º do art. 357 do CPC é impróprio e meramente ordenatório, não tendo o condão de postergar a estabilidade da decisão de saneamento, que se torna recorrível imediatamente após sua publicação, ainda que a parte formule pedido de esclarecimentos.
- D.O pedido de esclarecimentos ou ajustes previsto no § 1.º do art. 357 do CPC tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual sua interposição suspende o prazo para o agravo de instrumento, devendo o juiz obrigatoriamente acolhê-lo para que a decisão de saneamento seja modificada.
- E.O termo inicial para interposição do agravo de instrumento contra a decisão de saneamento é a data da publicação da própria decisão de saneamento, uma vez que o pedido a que se refere o § 1.º do art. 357 do CPC suspende o prazo recursal, por expressa disposição legal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, no REsp 2.159.882/PR (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para o acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 2/9/2025, antes da prova), o STJ decidiu que "o termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias". O STJ afirmou que não há "suporte legal ou principiológico" para considerar o pedido inexistente (como fez o tribunal local, ao tratá-lo como "mera reconsideração") a fim de antecipar a contagem do prazo recursal.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o STJ não fez o efeito do pedido depender da sua finalidade: se o pedido tiver só intenção de reforma, o juiz pode indeferi-lo, mas não há "suporte legal ou principiológico" para considerá-lo inexistente e antecipar a contagem do prazo recursal, que só começa depois da estabilização da decisão de saneamento (REsp 2.159.882/PR).
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 357, § 1º, diz que a decisão de saneamento se torna estável ao fim do prazo de 5 dias ou após a deliberação sobre o pedido. O STJ entende que o saneamento é ato complexo, e o prazo do agravo só começa depois da estabilização; não é verdade que a decisão se torna recorrível de imediato, independentemente do pedido.
D) A alternativa D está incorreta porque o pedido de esclarecimentos ou ajustes não é recurso: é um direito das partes previsto no art. 357, § 1º, para participar do saneamento. O juiz não é obrigado a acolhê-lo; pode deferi-lo ou indeferi-lo.
E) A alternativa E está incorreta porque o termo inicial não é a publicação da decisão de saneamento. Segundo o STJ, o prazo do agravo começa depois de publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou, sem requerimento, após os 5 dias. O CPC não fala em "suspensão" do prazo pelo pedido.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque o STJ não fez o efeito do pedido depender da sua finalidade: se o pedido tiver só intenção de reforma, o juiz pode indeferi-lo, mas não há "suporte legal ou principiológico" para considerá-lo inexistente e antecipar a contagem do prazo recursal, que só começa depois da estabilização da decisão de saneamento (REsp 2.159.882/PR).
C) A alternativa C está incorreta porque o art. 357, § 1º, diz que a decisão de saneamento se torna estável ao fim do prazo de 5 dias ou após a deliberação sobre o pedido. O STJ entende que o saneamento é ato complexo, e o prazo do agravo só começa depois da estabilização; não é verdade que a decisão se torna recorrível de imediato, independentemente do pedido.
D) A alternativa D está incorreta porque o pedido de esclarecimentos ou ajustes não é recurso: é um direito das partes previsto no art. 357, § 1º, para participar do saneamento. O juiz não é obrigado a acolhê-lo; pode deferi-lo ou indeferi-lo.
E) A alternativa E está incorreta porque o termo inicial não é a publicação da decisão de saneamento. Segundo o STJ, o prazo do agravo começa depois de publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou, sem requerimento, após os 5 dias. O CPC não fala em "suspensão" do prazo pelo pedido.
Base legal
Fundamento: art. 357, § 1º, do CPC e REsp 2.159.882/PR (STJ)
Art. 357, § 1º, do CPC: "Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."
REsp 2.159.882/PR (STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025): "O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias."
Art. 357, § 1º, do CPC: "Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."
REsp 2.159.882/PR (STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025): "O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias."