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Questoes comentadas/Processo Civil

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Questão comentada sobre Sujeitos do Processo e Recursos

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2024DPE-AC 2024 - VI Concurso para Defensor Público do Estado de Nível I - Prova Escrita Objetiva (P1)Defensor Público

Enunciado

Julgue os itens a seguir, referentes a deveres e responsabilidades do juiz, à Defensoria Pública e ao agravo de instrumento. I É vedado ao juiz exercer suas funções no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório. II A prerrogativa da Defensoria Pública de gozar de prazo em dobro para as suas manifestações processuais não é extensível aos escritórios de prática jurídica das faculdades de direito nem às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. III O rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previsto no CPC é de taxatividade mitigada, sendo cabível a interposição desse recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    Apenas o item I está certo.
  2. B.
    Apenas o item III está certo.
  3. C.
    Apenas os itens I e II estão certos.
  4. D.
    Apenas os itens II e III estão certos.
  5. E.
    Todos os itens estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta porque só o item III está certo. I está errado: o inciso VIII do art. 144 do CPC (impedimento quando figure como parte cliente do escritório de advocacia de cônjuge ou parente do juiz, mesmo patrocinado por outro escritório) foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 5.953 (Plenário, sessão virtual de 11 a 21/8/2023, redator para o acórdão o min. Gilmar Mendes). II está errado: o art. 186, § 3º, do CPC estende o prazo em dobro aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita por convênio com a Defensoria Pública. III está certo: é a tese do Tema 988 dos recursos repetitivos do STJ.

Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o item I está errado (o art. 144, VIII, do CPC foi declarado inconstitucional na ADI 5.953) e o item III, que está certo, ficou de fora.
C) A alternativa C está incorreta porque os itens I e II estão errados: o inciso VIII do art. 144 foi declarado inconstitucional (ADI 5.953) e o § 3º do art. 186 do CPC estende expressamente o prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica e às entidades conveniadas.
D) A alternativa D está incorreta porque o item II está errado: o art. 186, § 3º, do CPC estende o prazo em dobro justamente às entidades mencionadas no item.
E) A alternativa E está incorreta porque os itens I e II estão errados (ADI 5.953 e art. 186, § 3º, do CPC); só o III está certo.

Base legal

Fundamento: STF, ADI 5.953; art. 186, § 3º, do CPC; Tema 988 dos recursos repetitivos do STJ

STF, ADI 5.953 (Plenário, sessão virtual de 11 a 21/8/2023): "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente ação direta, declarando-se a inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 144 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, do Código de Processo Civil (CPC)".
CPC, art. 186, § 3º: "O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública."
Tema 988/STJ: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."